A comissão especial de juristas que elaborou um anteprojeto de lei com mudanças no Código Penal entregou ontem, em Brasília, ao ministro da Justiça, Íris Rezende, a proposta de reforma sem alterar as penas para estupro e extorsão em sequestros. A idéia inicial era reduzir a punição para esses crimes, mas a comissão recuou diante das reações da sociedade, principalmente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Mulher.
A tese da comissão é a de que as penas precisam ser proporcionais aos crimes. ‘‘É justo que quem cometeu um estupro e não matou tenha a mesma pena de quem matou?’, questiona o presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Vicente Cernicchiaro. Por maioria, no entanto, a comissão preferiu não correr o risco de sinalizar que o estupro é menos reprovável do que o homicídio. Os dois crimes têm a mesma pena mínima: seis anos.
A comissão sugere mudanças menos tímidas nas penas alternativas do que as propostas do senador Romeu Tuma (PFL-SP). Segundo a sugestão da comissão do Ministério da Justiça, o juiz sempre poderá substituir as penas restritivas de liberdade por prestação de serviço nos casos de crimes culposos (não intencionais), como lesão corporal.
E quem comete crime doloso (intencional) poderá também receber pena alternativa, mesmo se tiver sido condenado a até dois anos de prisão. Atualmente o código só permite o benefício para os condenados a menos de um ano de cadeia.
A proposta entregue ontem ainda não é a que o governo enviará ao Congresso. O ministro abriu prazo até 31 de agosto para os interessados enviarem sugestões e críticas. Poderão ser feitas por carta endereçada à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, 3º andar do Edifício Sede, sala 300, Brasília-DF, ou pela Internet. ‘‘Vamos apresentar um projeto o mais próximo da perfeição’’, disse. O texto final será escrito por uma comissão revisora, presidida pelo próprio Vicente Cernicchiaro.

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