Brasília, 02 (AE) - A comissão especial da Câmara que discute a reforma tributária está realizando uma audiência pública com a participação de representantes de entidades do setor de contabilidade. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou uma proposta de reforma tributária que sugere a alteração do calendário fiscal, que teria início em 1º de julho e término em 30 de junho; a redução das vinculações de receita tributária; a fixação do limite porcentual da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), com a determinação de alíquotas máximas. A nova estrutura tributária, segundo a proposta do CFC, seria a seguinte: a União ficaria responsável pelos Impostos sobre Comércio Exterior, de Renda (IR) e Seletivo; os Estados arrecadariam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA); os municípios teriam os Impostos sobre Serviços (ISS) e Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Rural; a seguridade social seria financiada com a Contribuição sobre Transações Financeiras
a Contribuição dos Segurados; o Seguro de Acidentes de Trabalho e a Contribuição sobre Concursos e Prognósticos. A alíquota do IR, segundo a proposta, seria única, de 10%, incidente sobre pessoas físicas e jurídicas, com a aliminação de deduções e incentivos e a isenção dos assalariados que recebem até quatro salários mínimos. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) teria alíquota única de 0,25%.

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