Brasília, 25 (AE) - A Mesa Diretora da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara ficou satisfeita com a proposta apresentada hoje pelo governo federal que acaba com a cumulatividade das contribuições sociais na emenda constitucional de reforma tributária.
Pelo texto apresentado pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, durante reunião-almoço com os deputados, a questão da cumulatividade será resolvida a partir da possibilidade de ser feita a exclusão de receitas ou dedução de despesas para a determinação da base de cálculo da contribuição social que vai substituir a Cofins, PIS/Pasep e o salário-educação.
"O governo apresentou um texto que deixa claro quais serão os parâmetros dessa contribuição social", afirmou o presidente da comissão especial, Germano Rigotto (PMDB-RS).
Segundo ele, a proposta permite um tratamento isonômico do produto nacional ao importado, possibilitando maior competitividade para a indústria brasileira.
"Ao não recair em cascata essa contribuição, estaremos garantindo a competitividade da economia nacional", disse Rigotto, após a reunião. O deputado destacou ainda que o texto apresentado por Malan permite à Receita Federal cobrar a contribuição social de forma monofásica em alguns casos, quando achar necessário.
A cobrança monofásica, em apenas um elo da cadeia produtiva, pode ajudar a evitar a evasão fiscal. Ainda de acordo com o texto apresentado por Malan aos deputados, as alíquotas da nova contribuição social serão definidas em lei complementar.
Pelo texto, é permitido ainda a cobrança da contribuição num sistema simplificado, semelhante ao Simples, das micro e pequenas empresas. Esse regime de tributação simplificado, de acordo com o texto apresentado, será definido também em lei complementar.
As condições e formas de cobrança desta nova contribuição social, até mesmo a forma de operacionalização da não-cumulatividade, serão definidas também em lei complementar, de acordo com o texto apresentado por Malan.
Essa era uma das preocupações do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que lembrou, antes da reunião-almoço, que não cabia detalhar no texto da Constituição os métodos de apuração de impostos.
O vice-presidente da comissão especial, Antônio Palocci (PT-SP), que também participou da reunião-almoço com Malan, disse que a possibilidade de perdas de arrecadação com o fim da cumulatividade das contribuições sociais não foi discutida na reunião.
Ainda assim, o deputado lembrou que existem algumas alternativas para recompor possíveis perdas de arrecadação, caso isso realmente venha a ocorrer.
Uma dessas alternativas seria a possibilidade de definição de alíquotas diversas por meio de lei complementar. Outro mecanismo citado pelo deputado seria por meio do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF).
Pallocci, no entanto, não entrou em detalhes sobre a operacionalização dessa eventual recomposição de arrecadação. De qualquer forma, ficou decidido que não haverá um período de transição para o fim da cumulatividade das contribuições sociais.
Rigotto informou que o governo e a comissão não entraram em detalhes sobre o IMF. O certo, segundo ele, é que será feita a "dedutibilidade total" do IMF por outros impostos.

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