Brasília, 23 (AE)- Para votar a reforma tributária, os deputados que integram a Comissão Especial da Câmara vão enfrentar uma forte pressão dos governadores que não gostaram da proposta do relator. "Não vai ser uma votação tranquila porque existem muitas forças contra a reforma tributária, como os governos que se beneficiaram da guerra fiscal", avisa o deputado Eduardo Campos (PSB-PE). O principal alvo dos governadores é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou ICMS compartilhado, como prefere o relator. Vários deputados devem apresentar destaques de emenda que modificam esse tributo, mas a maioria da Comissão apóia o relator.
Dos 12 deputados consultados, seis apóiam sem restrições e três com ressalvas. Apenas três estão contra, sendo que dois deles querem uma fórmula que não inviabilize completamente a concessão de incentivos fiscais para atrair empresas. "O relator já avançou um pouco na questão dos incentivos, mas precisamos discutir ainda mais; se ele persistir poderá haver problemas no processo, porque uma parte dos secretários estaduais de Fazenda e um grupo do PFL estão contra", adverte o deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
IVVS - Outro ponto polêmico no relatório do deputado Mussa Demes (PFL-PI) sobre a reforma tributária é a instituição de um Imposto sobre Vendas a Varejo e Serviços (IVVS), de competência municipal. Esse imposto foi criado para compensar os grandes municípios que perderam base própria de arrecadação com a incorporação dos serviços à base do IVA. A Comissão está dividida. Cinco dos 12 deputados consultados ontem pela Agência Estado são contra e devem apresentar propostas alternativas. Os outros só apóiam a proposta porque não encontraram alternativa melhor.
Os integrantes da comissão estão divididos também em relação à imunidade tributária para as empresas de radiodifusão aberta e de navegação aérea e marítima. Metade dos consultados é contra a imunidade, mas a maioria deles aceita dar um tratamento diferenciado para esses setores na legislação infra-constitucional. Dos seis deputados que se declararam a favor da imunidade, dois defendem que seja mantida apenas para a radiodifusão, remetendo a isenção da navegação aérea e marítima para a lei ordinária.
ICA- O Imposto sobre Combustíveis Automotivos (ICA) é outro que vai causar polêmica na reforma tributária. Nem tanto pela criação do imposto único e seletivo para o setor, que é aceita por 11 dos 12 deputados ouvidos pela Agência Estado, mas por causa da vinculação das receitas para a recuperação de estradas proposta pelo relator. Dos 11 que concordam com o imposto, apenas um é a favor da vinculação, e dois ainda não firmaram posição, e todos os outros querem desvincular os recursos, o que vai provocar uma reação do PMDB, partido do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, que conta com esses recursos para executar as políticas do seu Ministério.
A proposta do relator alcançou um grau de consenso bastante razoável entre os integrantes da Comissão. O único ponto em que a sua derrota está praticamente assegurada é o da instituição do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) permanente. Embora o relator da reforma, deputado Mussa Demes (PFL-PI), não tenha incorporado o IMF em sua proposta, apenas quatro dos 12 consultados são contra, e o deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO) está aguardando uma avaliação da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para se posicionar. Os outros sete são a favor, desde que o imposto possa ser compensável. Alguns desses deputados, no entanto, como Fetter Júnior (PPB-RS), querem que o IMF substitua a contribuição previdenciária patronal.

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