Brasília, 15 (AE) - A comissão especial de reforma tributária da Câmara afirmou hoje que a última proposta do Ministério da Fazenda "não só rejeita avanços promovidos pelo projeto já votado, como até mesmo cancela garantias estabelecidas no texto constitucional vigente". O documento, entregue hoje ao ministro interino da Fazenda, Amaury Bier, diz ainda que o modelo defendido pela equipe econômica para o Pis-Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) atende apenas aos interesses da Receita Federal.
Entre os defeitos mais graves os parlamentares apontam a possibilidade de recriação dos impostos únicos eliminados pela Constituição de 1988 - resultante do novo modelo proposto para o IPI - e o formato do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF)
que substituiria a atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). "Além de trocar o provisório pelo permanente, a intenção do governo é trocar a regra atual da fixação da alíquota máxima, que é a votação em dois turnos com aprovação por no mínimo três quintos dos parlamentares, pela maioria simples", enfatizou o documento.
Outra preocupação é que a minuta de emenda constitucional encaminhada à comissão na última segunda-feira não prevê a obrigatoriedade, mas somente a possibilidade de que o IMF seja compensável com outros tributos federais. "Nada impede que um governante que assegure a maioria simples em uma votação na Câmara e outra no Senado imponha um IMF com alíquota de 2%, não compensável, para aumentar os seus gastos", afirma a nota dos parlamentares.
"A proposta contém formulações jurídicas inadequadas, não atende aos interesses dos contribuintes, talvez nem mesmo aos dos governos, muito menos aos anseios da sociedade. Contraria até mesmo propostas anteriores apresentadas pelo próprio Ministério da Fazenda", diz o texto da comissão especial da Câmara, ressaltando que o único interesse contemplado é o das administrações tributárias responsáveis pela arrecadação dos tributos.
Ainda de acordo com a nota dos parlamentares, pela proposta da Fazenda novas fontes de financiamento da seguridade social poderão ter bases de cálculo próprias de imposto e, se não criadas como contribuições sociais, poderão ser cumulativas. Além disso, são mantidas a Cofins e o Pis-Pasep, que continuarão a ser contribuições cumulativas, salvo determinação em contrário da lei. "Nada se altera em relação à situação atual, que é extremamente prejudicial à competitividade", ressalta a nota.
O IPI poderá ser cobrado como imposto monofásico - em uma única fase da cadeia produtiva - sobre a produção, incidindo inclusive sobre insumos, e até podendo ficar impossibilitada a recuperação posterior do imposto pago, mesmo nos casos de exportações e de bens de capital. "Em suma, o governo propõe a possibilidade de reinstituir os impostos únicos, eliminados em 1988, com o agravante de que, ao invés de serem cobrados exclusivamente sobre combustíveis e energia elétrica, poderão atingir a totalidade dos produtos industrializados".
No início da noite, o ministro interino da Fazenda declarou que o governo continua disposto a continuar o processo de negociação para superar os obstáculos em torno de uma proposta de consenso para a reforma tributária. "Estamos confiantes na possibilidade de construir ainda no âmbito da comissão especial uma emenda aglutinativa para substituir o projeto do relator do deputado Mussa Demes (PFL-PI). A intenção do governo é ganhar tempo e, com isso, tentar costurar um novo texto antes que da conclusão da votação do projeto na comissão, já que um acordo seria mais difícil de ser alcançado quando a tramitação chegar ao plenário da Câmara.
Bier não quis comentar o conteúdo do documento da comissão, restringindo-se a informar que dentro de alguns dias o Ministério da Fazenda vai divulgar um texto contendo as razões do governo para a proposta apresentada. "O fundamental é que a reforma tributária possa ser implementada sem desarrumar a situação fiscal do País", enfatizou o ministro interino da Fazenda.
A comissão também acredita que a proposta do Ministério da Fazenda põe em risco o equilíbrio financeiro da União e dos Estados e Municípios com elevado grau de dependência de recursos dos Fundos de Participação (FPM e FPE), quando sugere que o IPI tenha uma base restrita e com cobrança monofásica. A repartição atual da arrecadação do IPI entre os três níveis de governo seria mantida.

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