Brasília, 27 (AE) - A Comissão de Relações Exteriores da Câmara está discutindo neste momento o substitutivo do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) ao projeto que proíbe a comercialização e porte de armas de fogo. O grande foco do debate é o artigo do substitutivo que libera o porte de arma para os policiais e militares, na forma da legislação específica e das normas da instituição. A bancada de militares da reserva na comissão está contra esse dispositivo sob o argumento de que as patentes inferiores não terão direito ao porte de arma de fogo para se defender, quando não estiverem em serviço. Outros parlamentares, no entanto, argumentam que o Congresso não pode legislar sobre atribuições específicas das instituições militares. A liderança do governo está empenhada na votação do projeto ainda hoje, na comissão.

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