Brasília, 29 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) iniciou há pouco a discussão da proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal até 2007. A expectativa é de que a CCJ considere a prorrogação constitucional. Também estão na pauta da comissão os seguintes projetos do governo: o que altera o cálculo das aposentadorias; que prorroga a vigência da alíquiota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas até 2002 e o que disciplina o Regime de Emprego Público do Funcionalismo Federal.
A Comissão de Finanças e Tributação também iniciou há pouco a discussão do parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sobre a adequação financeira do projeto que altera o cálculo das aposentadorias. Ontem, na comissão do Trabalho, a mesma proposta foi aprovada por 15 votos contra 10, sem emendas. Hoje, a proposta do governo está sendo analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e da Seguridade Social, sendo que esta última é a mais importante, porque analisa o mérito da maior parte do projeto.

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