Brasília, 14 (AE) - A comissão especial da reforma tributária da Câmara dos Deputados descartou hoje a possibilidade de um acordo para substituir o projeto de emenda constitucional do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), com base na minuta apresentada ontem (13) pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, no âmbito das negociações que buscam um texto de consenso. Os parlamentares qualificaram de conservadora a nova proposta para o Pis-Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os três tributos federais abrangidos pelas mudanças pretendidas na atual tributação do consumo.
As idéias contidas na sexta proposta do governo desde 1995, quando a comissão especial de reforma tributária foi instalada na Câmara, conseguiu desagradar da oposição aos partidos da base governista. "Agora que a reforma tributária está andando, o governo tenta restabelecer tudo o que existe de ruim no atual sistema tributário, como o efeito cascata na cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento, e que o relatório Mussa Demes elimina", afirmou o deputado Antônio Palocci (PT-SP). "Existe um imenso risco técnico e político na nova proposta do Ministério da Fazenda que nós faremos tudo para impedir", acrescentou o parlamentar.
O vice-presidente da comissão, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), disse que a minuta da Fazenda abre a possibilidade para a Cofins e o Pis-Pasep continuarem sendo cumulativas, o que vai na contramão da filosofia da reforma tributária. "O projeto não simplifca o sistema tributário, principalmente no que tange ao IPI, e mantém a infinidade atual de alíquotas. Mas o pior é que a proposta do governo diz que tanto as alíquotas quanto os produtos taxados pelo IPI podem ser definidos por Medida Provisória, o que também é inaceitável", afirmou Kandir. Ele lembrou ainda que outro defeito é a possibilidade de o IPI incorporar em sua base alguns serviços hoje taxados pelos Estados por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a energia elétrica e comunicações.
"Isso pode retirar uma parcela significativa da arrecadação dos governos estaduais", enfatizou Kandir. O deputado Gerson Peres (PPB-PA) previu uma crise política e financeira se dois artigos da minuta da emenda constitucional do Ministério da Fazenda se transformarem em realidade. Eles permitem a intervenção da União nos Estados que descumprirem a legislação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), colocado no lugar do ICMS no novo modelo em discussão. Pelo texto, essa intervenção poderia ocorrer quando um Estado se recusasse a transferir a arrecadação do IVA estadual para os Estados consumidores dos serviços e produtos. Uma das principais mudanças do IVA estadual em relação ao ICMS é que o tributo continuará sendo arrecadado na origem da produção, mas os recursos pertencerão aos governos estaduais onde ocorrerá o consumo final.
Outro ponto da proposta que desagradou foi o não estabelecimento de teto para as alíquotas do Imposto sobre Movimentação Financeira para perpetuar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). "O texto também não torna obrigatória a compensação desse imposto com outros tributos, apenas prevê essa alternativa no texto constitucional", afirmou Kandir. "Por todos esses motivos, a equipe econômica precisa sair do pedestal e ouvir a comissão", afirmou o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado José Genoíno (SP). Segundo ele, incorporar ao projeto aprovado na comissão qualquer uma das novas idéias do governo é criar um "monstrengo".
Até a próxima terça-feira, a comissão entregará ao Ministério da Fazenda um documento com as críticas e sugestões de mudanças. No entanto, a comissão já está trabalhando para concluir em janeiro a votação dos destaques - emendas apreciadas em separada para mudar pontos do relatório -, pois poucos acreditam num amplo entendimento que resulte numa nova emenda em substituição ao projeto aprovado por 35 votos a um no último dia 22.
O encerramento da votação na comissão será facilitado com uma decisão tomada hoje. A comissão reduziu de 170 para 32 o total dos destaques que ainda precisam ser apreciados, num sinal de que os parlamentares, inclusive da base governista, estão dispostos a acelerar o processo.
"Fechamos um bloco de destaques com apenas cinco assuntos para que em três a quatro dias em janeiro possamos concluir a votação na comissão, com ou sem acordo", afirmou Kandir. Como o regimento da Câmara não permite a apresentação de novas propostas nessa fase da tramitação da reforma tributária, as idéias do governo somente estão sendo consideradas a título do entendimento.

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