Brasília, 28 (AE) - A comissão especial de reforma do Judiciário derrubou a proposta de eleição direta para a escolha dos presidentes dos tribunais regionais de Justiça e de corregedores, sugestão que fazia parte do relatório da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). A relatora, com apoio dos partidos da oposição ao governo federal, vai tentar aprovar a sugestão quando o texto for apreciado no plenário da Câmara. A idéia, que é atacada pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), foi criticada pela maioria dos integrantes da comissão pelo fato de sugerir uma disputa política nos tribunais.
Na comissão, foi mantida a proibição de nomeação de cônjuges
companheiros ou parentes em quaisquer poderes da União, Estados
Municípios e Distrito Federal, medida que visa ao combate ao nepotismo nos tribunais. Um destaque ao texto, de autoria do deputado Gerson Peres (PFL-SC), propunha que o ponto fosse suprimido do relatório.
Na avaliação de Zulaiê, a eleição direta, derrotada por 19 votos contra 11 na sessão de hoje, visa a estimular a "democratização" e a "transparência" no processo de escolha dos que comandam a Justiça. Atualmente, os presidentes dos tribunais regionais do País são indicados apenas pelos desembargadores.
O relatório também foi modificado no que diz respeito à idade mínima de 25 anos para o ingresso na magistratura. Os deputados decidiram manter um dos pontos do relatório: a manutenção da aposentadoria compulsória de juízes aos 70 anos de idade. Um destaque da bancada do PPB defendia que a idade fosse elevada para os 75 anos. A comissão vai apreciar na próxima semana os últimos destaques ao texto para que o relatório seja encaminhado ao plenário da Câmara nos próximos dias.
O relatório da deputada provocou polêmica pelo fato de ter sido suprimida a proposta de criação da súmula vinculante - dispositivo jurídico que permite que uma mesma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seja usada em casos similares em instâncias inferiores da Justiça. A súmula fazia parte do texto do ex-relator da reforma, o então deputado e atual secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira. O governo negocia para que a súmula vinculante, criticada pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), seja incluída no texto da reforma do judiciário.

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