Brasília, 23 (AE) - O presidente da Comissão Especial da Câmara que discute a proposta de emenda constitucional que reinstitui a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ)
e o relator da matéria, deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), tiveram há pouco um encontro em que definiram o calendário de discussões da matéria. A comissão se reúne hoje, às 14h30, para debater o relatório enviado pelo Ministério da Fazenda com as informações sobre a fiscalização, arrecadação e distribuição dos recursos da CPMF. Na próxima quinta-feira, a comissão volta a se reunir. Essa data está reservada para o caso de os integrantes da comissão considerarem necessária a exposição de algum integrante do governo para explicar a proposta. Na quarta-feira da próxima semana, 3 de março, o relator apresenta seu parecer. Como há expectativa de um pedido de vistas do relatório, a votação está prevista para o dia 8 de março, segunda-feira. Se esse calendário for cumprido, o texto poderá ser votado em primeiro turno no plenário no dia 10 de março.
Após analisar o relatório do Ministério da Fazenda sobre a CPMF, o relator da comissão especial Câmara que analisa a proposta de emenda de prorrogação da cobrança da contribuição, deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), disse há pouco que considera desnecessária a apresentação de emendas ao texto, aprovado antes pelo Senado. Pauderney Avelino acredita que essas informações do Ministério respondem "às angústias dos deputados", inclusive dos que estão preparando emendas, sobre a fiscalização, arrecadação e distribuição dos recursos da CPMF. Na avaliação do relator, a Receita Federal está fazendo uma fiscalização efetiva e rigorosa sobre as instituições financeiras. No relatório, encaminhado à comissão, o Ministério da Fazenda informa que no ano passado uma instituição financeira foi multada em R$ 1,8 milhão e que neste momento estão em andamento outras cinco ações de fiscalização, sendo uma relativa a uma instituição financeira e quatro referentes a instituições não financeiras. Para este ano, segundo o relatório da Fazenda, estão previstas ações de fiscalização em cerca de 30 instituições da área financeira.
O relator, Pauderney Avelino, ficou preocupado com uma informação do relatória que diz que a CPMF "é o tributo de mais ampla base de indicência, abarcando inclusive a economia informal, e, desta forma, constituindo importante mecanismo indireto de fiscalização dos demais tributos". O deputado conversou nesta manhã com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, que lhe garantiram que as informações detalhadas e personalizadas sobre a arrecadação da CPMF não são utilizadas para instruir a fiscalização de contribuintes.
Avelino disse há pouco que também ficou satisfeito com as informações sobre a distribuição dos recursos da CPMF. Segundo o relatório da Fazenda, em 1995, antes da cobrança da CPMF, a União repassava aos Estados R$ 7,3 bilhões para a execução de programas na área de saúde. Esse valor subiuu para R$ 9,2 bilhões no ano passado, e para este ano a expectativa é a de que os repasses à Saúde cheguem a R$ 10 bilhões. "Estou convencido de que há um efetivo controle sobre todo o processo de fiscalização e arrecadação, assim como das aplicações dos recursos na área de Saúde", disse Avelino.
No relatório do Ministério da Fazenda sobre a CPMF, há uma advertência sobre a necessidade de aprovação da proposta de emenda constitucional da CPMF até o dia 23 de março. "Supondo-se a possibilidade de não se aprovar a emenda da CPMF até 23 de março de 1999, a perda de arrecadação em relação ao previsto inicialmente (cerca de R$ 15,4 bilhões) poderia ascender a R$ 6,6 bilhões". O relatório diz ainda que, com vistas a compensar essa perda, a proposta de emenda prevê que o governo poderá emitir títulos que poderiam ser resgatados em 2002 com o produto da arrecadação da CPMF naquele exercício, mas o texto faz ressalvas quanto a essa alternativa. "Se, por um lado, permite garantir que os recursos da saúde e da Previdência Social não sejam afetados pela perda de arrecadação decorrente da demora na aprovação da prorrogação da CPMF, por outro lado, não garante a concretização da meta de superávit primário do governo central, pois as despesas a serem efetuadas não contarão com receita fiscal genuína para a sua cobertura".
O texto do relatório do Ministério da Fazenda sobre a CPMF lembra ainda que a emissão de títulos significa aumento do endividamento do governo federal e maior pressão de gastos para a rolagem dessa dívida, o que, segundo o Ministério da Fazenda, corrói o esforço fiscal. O relatório diz que, para evitar a emissão de títulos, o governo tomou uma série de medidas para compensar as perdas, como, por exemplo, a antecipação de receitas da concessão da Telebrás e elevação das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto sobre Operações Financeiras. O texto diz ainda que, atualmente, o governo estima uma arrecadação da CPMF em 99 da ordem de R$ 8,7 bilhões e adverte que, cada semana de atraso na aprovação da proposta, acarretará uma perda adicional de cerca de R$ 300 milhões.

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