Integrantes da comissão constataram problemas na infraestrutura das unidades de socioeducação e dificuldades na oferta de assistência básica
Integrantes da comissão constataram problemas na infraestrutura das unidades de socioeducação e dificuldades na oferta de assistência básica | Foto: Arquivo Folha



Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram debatidas em evento realizado na sede da OAB em Londrina. O deputado federal Aliel Machado (Rede), relator da comissão especial que analisa o tema, participou da discussão, na noite de segunda-feira (13), ao lado de promotores, juízes, defensores públicos e representantes dos centros de socioeducação de Londrina.

Conforme o deputado, mais de 50 projetos de lei foram apresentados nos últimos anos com propostas de alteração no ECA. As sugestões vieram à tona após a discussão sobre a redução da maioridade penal. "Algumas coisas precisam ser revistas. Hoje fica muito subjetivo o entendimento do juiz e da equipe técnica sobre a avaliação de quando esse jovem está apto a voltar para a sociedade", destacou o deputado.

Segundo ele, é preciso estabelecer uma pena mínima para corrigir a disparidade na aplicação da punição. "Uma criança hoje no Estado do Rio de Janeiro que comete roubo fica detida por três meses enquanto um adolescente aqui do Paraná que cometeu furto pode ficar por cinco meses. (...) Então tem uma distorção muito grande", argumentou.
O debate sobre a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas já foi realizado em algumas cidades do País. Por onde passaram, os integrantes da comissão constataram problemas na infraestrutura das unidades e dificuldades na oferta de assistência básica às crianças e aos adolescentes.

Em vez do aumento na punição, os participantes do evento em Londrina cobraram um maior investimento em políticas voltadas à infância e juventude. Para a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, Jaqueline Heinzl, o principal desafio é o entendimento sobre as medidas socioeducativas. "A sociedade como um todo cobra a redução da maioridade penal, mas precisamos discutir para chegar a um consenso sobre o que é melhor para o adolescente e para a sociedade. Nós não acreditamos que a redução na maioridade, por exemplo, vai resolver a questão da criminalidade. Isso, na verdade, seria uma solução midiática", ponderou. Conforme Jaqueline, a luta deve ser pela garantia de mais oportunidades, lazer, cultura e educação para crianças e adolescentes.

A juíza da Vara da Infância e Juventude de Londrina, Isabelle Noronha, reforçou a necessidade de criação de mecanismos para agilizar o processo de adoção e reduzir o número de crianças que crescem nos abrigos. "É necessária a realização de políticas públicas. Precisamos conclamar o Executivo para a realização dos direitos que já estão constitucionalmente assegurados", ressaltou.

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