Brasília, 26 (AE) - A Comissão Especial de Previdência Complementar da Câmara aprovou hoje, por unanimidade, o substitutivo do deputado Robson Tuma (PFL-SP) ao projeto que trata da Previdência Complementar dos servidores públicos. Trata-se do último ponto de regulamentação da reforma da Previdência.
O texto determina regras para os fundos complementares da União, Estado e municípios e deverá ter urgência votada na terça-feira (01) para entrar na pauta da convocação extraordinária.
O projeto contrariou alguns interesses do governo. O texto do deputado manteve a possibilidade de os servidores públicos que ingressarem na carreira após o início da vigência da lei complementar optar por receber a aposentadoria integral no Regime Público de Previdência ou aderir a um complementar. O projeto de Tuma prevê também a paridade obrigatória de contribuição entre os patrocinadores dos fundos de pensão e os segurados.
Já o governo queria que os futuros servidores fossem obrigados a aderir a um programa de previdência complementar. Quanto à paridade, a proposta original deixava aberta a possibilidade de os patrocinadores dos fundos de previdência complementar contribuir com um valor menor do que o da contribuição dos segurados.
Outro ponto do substitutivo que o governo também não simpatizava é a possibilidade de o tempo de serviço anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar, até mesmo na atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, ser computado para efeito de aposentadoria. O governo é contra esse dispositivo também.

mockup