Comissão de Orçamento ignora FMI e reduz meta de superávit16/Mar, 18:28 Por Liliana Lavoratti Brasília, 16 (AE) - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso ignorou o acordo do governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e reduziu a meta de superávit primário - a economia de receitas em relação às despesas, exceto juros da dívida pública - para a União neste ano. No relatório que divulga amanhã (17), o relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), argumenta que adequou a proposta orçamentária do governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta de 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB) propostos pelo Executivo caíram para 2,6% no projeto de lei orçamentária que deverá ser votado na próxima semana. Com isso, estão garantidos mais R$ 564 milhões para ampliar gastos e atender às emendas dos parlamentares. A LDO, à qual a lei orçamentária deve obedecer, fixou como meta mínima do superávit primário do governo federal neste ano 2,6% do PIB, portanto 0,5% abaixo dos 2,65% propostos pelo Executivo. Em termos absolutos, no entanto, a comissão mista elevou o valor do superávit primário de R$ 28,5 bilhões para R$ 29,3 bilhões. Esse aumento resultou da reestimativa das receitas de impostos e contribuições sociais feita pela comissão, que também ampliou o valor nominal do PIB. Se a comissão mista tivesse mantido a meta em relação ao PIB, de 2,65%, o valor absoluto do superávit primário seria de R$ 29,883 bilhões. No entanto, o relator-geral está propondo que essa diferença, de R$ 564 milhões, seja usada para complementar as fontes de recursos com o objetivo de atender as emendas dos parlamentares. O substitutivo de Melles deverá ser votado na comissão mista na próxima semana e no plenário do Congresso até o fim deste mês. De acordo com um ministro da área econômica, se o Congresso aprovar o Orçamento com a redução da meta do superávit primário em relação ao PIB, o governo voltará a contingenciar os gastos neste ano, liberando para os ministérios menos recursos do que aqueles previstos na lei orçamentária. O ajuste será feito na programação financeira, onde os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecem os tetos máximos das despesas para cada uma das pastas e órgãos da União. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, afirmou recentemente que não abre mão de economizar ao menos 2,65% do PIB neste ano para manter os termos acordo do governo brasileiro com o FMI. Como o Orçamento no Brasil é autorizativo, o Executivo não é obrigado a realizar todas as despesas previstas na lei aprovada pelo Congresso. "Nosso substitutivo é coerente com o cenário macroeconômico nitidamente mais promissor do que aquele considerado em agosto passado, quando o Executivo elaborou a proposta orçamentária", justifica Melles. Ele acrescenta que o ajuste fiscal prosseguirá com o apoio do Congresso e que o Orçamento que será aprovado é um passo a mais em direção ao equilíbrio e à estabilidade. O deputado lembra ainda que a comissão aumentou os recursos para a área social - principalmente para a saúde, educação e agricultura, que receberam, juntos, R$ 1 bilhão a mais do que as verbas alocadas pelo Executivo. O setor mais beneficiado, no entanto, foi o de transportes, que recebeu R$ 1,5 bilhão adicionais, por meio de emendas. A justificativa do relator-geral para a redução da meta de superávit primário em relação ao PIB é uma brecha deixada pelo próprio Executivo, que enviou ao Congresso um projeto de lei orçamentária com uma reserva de contingência equivalente a 3% de determinadas receitas, portanto, acima dos 2% exigidos pela LDO. Melles decidiu diminuir os recursos da reserva de contingência - verbas usadas para gastos emergenciais - e, com isso, automaticamente, reduziu a meta em relação ao PIB. Segundo o relator-geral, a reserva de contingência não é considerada uma despesa no cálculo do resultado primário. No total, o Congresso aumentou em 71% os recursos para investimentos, que subiram de R$ 6,7 bilhões para R$ 11,6 bilhões. Essa ampliação foi possível graças à reestimativa das receitas, uma vez que a proposta do Executivo não deixou margem para o aumento dos gastos. A arrecadação foi recalculada considerando-se que a inflação média de 1999 foi de 11,36% e não 6,07% embutidos nas projeções de receitas do governo, o que propiciou recursos para ampliar em R$ 4,8 bilhões as despesas e, com isso, financiar parte das emendas pleiteadas pelos deputados senadores, bancadas estaduais e comissões temáticas da Câmara e do Senado. A demanda de recursos para emendas para este ano, em que há eleição municipal, foi de R$ 21 bilhões, patamar bem superior ao registrado anteriormente. O Executivo até concorda com a reestimativa da inflação, mas não gostou do fato de a comissão ter desconsiderado a frustração de algumas receitas significativas computadas no Orçamento. Entre elas, estão R$ 2,4 bilhões da cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e do aumento da alíquota para os servidores ativos e de R$ 3,5 bilhões de saldo na conta-petróleo que, dificilmente, se concretizará por causa da elevação dos preços do petróleo no mercado internacional. A conta-petróleo é formada com recursos arrecadados por uma espécie de tributo cobrado pelo governo (a Parcela de Preços Específica) nos preços dos combustíveis. O relator-geral alega que é difícil estimar o impacto do conjunto de várias modificações nas receitas após o envio da proposta orçamentária ao Congresso, em agosto. Segundo ele, as alterações tanto vão resultar em ganhos quanto em perdas, que, no fim, poderão se compensar. "O Refis, cujo impacto não está computado no Orçamento, pode trazer expressivo volume de receitas para o governo, caso a adesão se mostre significativa. A possível aprovação do projeto de lei que flexibiliza o sigilo fiscal poderá gerar recursos expressivos. Isso sem contar com o ganho de até R$ 1,6 bilhão esperado com as mudanças nas regras da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)" afirma o relatório de Melles.

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