Brasília, 26 (AE) - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou na sessão de hoje o texto básico de mais dois relatórios setoriais do Orçamento Geral da União para 2000, os referentes à Fazenda e Desenvolvimento e à Política Fundiária.
Amanhã (27), deverão ser votados os destaques apresentados aos relatórios. Anteriormente, haviam sido aprovados os relatórios dos Poderes do Estado e Representação e da Justiça e Defesa.
Também amanhã, deverá ser iniciado o debate sobre o relatório da Infra-Estrutura. O presidente da comissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), previu que este seja um dos relatórios mais difíceis, juntamente com o de Saúde.
O senador acredita que, até o fim deste mês, a comissão terá aprovado praticamente todos os relatórios parciais, que poderão ser condensados pelo relator-geral. "Até o fim da convocação, em 15 de fevereiro, estaremos prontos para votar o projeto", previu Mestrinho.
Ele esclareceu, no entanto, que a votação do Orçamento pelo Congresso dependerá da aprovação prévia da proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
CLT - O plenário do Senado aprovou hoje a autorização para que seja votado na terça-feira (01) o projeto que subordina às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) todos os servidores novos que não estiverem vinculados às carreiras típicas de Estado.
O projeto foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e recebeu hoje autorização para tramitar em regime de urgência, o que garantiu a inclusão na pauta da primeira sessão deliberativa da próxima semana. O projeto faz parte das medidas de regulamentação da reforma administrativa.

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