São Paulo, 06 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de São Paulo deu parecer favorável ao projeto de lei que extingue o Tribunal de Contas do Município (TCM). Do vereador Pierre de Freitas (PSDB), o projeto prevê a transferência das atribuições do TCM para a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi publicada no "Diário Oficial" de sábado (04). O parecer foi aprovado por cinco dos nove integrantes da Comissão Justiça.
Antes de ser levado para votação em plenário é necessário que obtenha o aval das comissões de Finanças e Administração Pública. "Para o TCE, São Paulo seria apenas um município a mais para ser analisado", alegou Freitas, lembrando que apenas duas cidades do País - São Paulo e Rio de Janeiro - têm seus próprios tribunais de contas. O projeto prevê a aposentadoria dos cinco conselheiros do Tribunal e a extinção dos cargos em comissão. Os servidores estáveis seriam transferidos para outros órgãos da Prefeitura.
Emenda - Ao mesmo tempo em que tramita o projeto de extinção do TCM, a bancada do PSDB apresentará proposta de emenda ao Orçamento que autoriza a Câmara a controlar os gastos do órgão. No próximo ano, o TCM deve consumir R$ 91,5 milhões do Orçamento municipal. "Não sabemos como esse dinheiro é gasto", alegou Pierre de Freitas.

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