Belo Horizonte, 26 (AE)- O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, instalou hoje a Comissão de Estudos Avançados Constitucionais e Legais (CEPMG) que examinará a legalidade e as consequências da privatização do sistema energético e de recursos hídricos de Minas. A Comissão é formada por onze juristas, entre eles José de Castro Ferreira, presidente da Comissão, e Marcello Siqueira, presidente da Copasa, além de José Anchieta e Silva, que vem lutando na Justiça desde 1997 para rever a venda de 32,9% das ações ordinárias da Cemig.
José de Castro Ferreira pretende apresentar hoje à tarde
durante a primeira reunião do grupo, uma proposta para os demais membros para que a Comissão conclua seus trabalhos em 120 dias. O trabalho do grupo será extenso. Os membros farão uma avaliação de todas as leis referentes ao setor energético e aos recursos hídricos existentes no país desde a primeira constituição. Também será feita uma avaliação comparativa com leis que regem este setor em outros países. "Será um trabalho detalhado e minucioso", garante José de Castro. Além desta avaliação geral, o grupo apresentará estudos detalhados sobre cada proposta de privatização, como o caso de Furnas.
Uma das preocupações da Comissão é o que acontecerá com os recursos hídricos caso o sistema de energia brasileiro seja completamente privatizado. Pela atual constituição, a administração destes recursos é compartilhada entre a União e os Estados. Com a venda das usinas de energia, os rios poderiam passar a ser apenas "acessórios" das Usinas, fazendo com que a União e os Estados perdessem o direito de uso dos mesmos.
O governador mineiro voltou a garantir que não permitirá a disposição dos rios e usinas instaladas em Minas. "A insistência inusitada em dispor dos nossos rios e das nossas usinas, teria como consequência inevitável o confronto", lembrou Itamar no discurso proferido por ele em Ouro Preto, no último dia 21 de abril. Presente também à solenidade, o ex-vice-presidente Aureliano Chaves, disse que a proposta atual de separação de transmissão da geração de energia pode levar à "perigosos impasses futuros."

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