Brasília, 12 (AE) - A comissão de finanças e tributação da Câmara aprovou hoje o projeto de lei complementar que institui a quarentena de 12 meses para o presidente e diretores do Banco Central. O projeto também estabelece um mandato de três anos para a diretoria do BC e experiência profissional de pelo menos 10 anos para a nomeação de diretores. O deputado Milton Temer (PT-RJ) abriu mão do pedido de vistas argumentando que, mesmo não concordando com o mandato, a oposição não deseja obstruir um projeto que é um avanço.
A proposta tem que ser submetida ainda a uma comissão especial criada hoje para examinar matérias referentes ao sistema financeiro, para posteriormente ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados. Concluído este processo, o projeto vai ao Senado para aprovação.
A quarentena e os mandatos para os dirigentes do Banco Central sãos aguardados pela instituição como um passo importante para torná-la independente, operacional e tecnicamente, de ingerências políticas. Com a lei em vigor, a diretoria não poderá ser demitida pelas autoridades superiores, antes da aprovação pelo Senado.
O projeto relatado pelo deputado Manoel de Castro (PFL-BA) foi amplamente discutido com o governo, que decidiu não colocá-lo em pauta durante convocação extraordinária de dezembro passado, porque já estava em curso a mudança na direção do Banco Central. O novo presidente do BC, Armínio Fraga, empossado em fevereiro, passou a defender a idéia junto ao presidente Fernando Henrique, que orientou os partidos aliados a dar encaminhamento à matéria.

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