Brasília, 05 (AE) - O substitutivo do projeto de lei que prorroga os benefícios da Lei de Informática até 31 de dezembro de 2009 foi aprovado hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O texto do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), porém, poderá ser mais uma vez alterado antes da apreciação pelo plenário da Câmara, prevista para ocorrer na tarde de amanhã. A bancada do PFL da Bahia quer equiparar os benefícios dados à Zona Franca de Manaus aos concedidos para o Nordeste e Centro-Oeste.
O substitutivo aprovado hoje abre a possibilidade de o governo excluir dos benefícios do projeto a fabricação de telefones celulares e monitores de vídeo. O texto afirma que caberá ao Poder Executivo decidir sobre o assunto "tendo em vista as necessidades decorrentes das políticas de desenvolvimento regional". Na chamada "lista negativa", que exclui os produtos dos benefícios da lei, foram incluídos também os equipamentos médico-hospitalares, ainda que incorporem tecnologia digital.
Para chegar ao acordo, o relator também alterou mais uma vez a tabela de redução dos benefícios até 2009 para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os incentivos para estas regiões serão sempre cerca de 1,2 ponto percentual a mais que os concedidos para as Regiões Sul e Sudeste. "Será uma diferença de mais ou menos um terço para atrair investimentos", disse Semeghini.
Assim, quando, em 2003, por exemplo, uma empresa de São Paulo ou Porto Alegre estiver pagando uma alíquota de 2,25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), outra empresa situada em Salvador ou em Goiânia estará pagando apenas 1,25% do imposto. A partir de 2006, até 2009, as alíquotas serão 4,5% para o Sul e Sudeste e de 3,45% para as demais regiões. Sem o benefício, o imposto seria de 15%.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) não concordou com esta tabela. "Esta diferença é cosmética, irrelevante, migalha", afirmou. "Estava acordado que haveria diferença entre as regiões mais ricas e as mais pobres." Segundo Aleluia, se não houver acordo, ele vai obstruir as votações. "Eu falo pela bancada da Bahia", garantiu Aleluia, um dos principais líderes do PFL na Câmara.
Na tarde de hoje, o deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) conversou com o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira, e sugeriu que sem resolver esta questão da informática não há como votar o projeto que altera os cálculos do regime-geral da Previdência Social na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O líder do governo prometeu analisar o assunto.
Aleluia quer igualar os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) aos incentivos dados às regiões Nordeste e Centro-Oeste. O porta-voz da bancada do Amazonas, Pauderney Avelino (PFL-AM), negociador do PFL durante toda a discussão da Lei da Informática, afirmou que a posição da Bahia é isolada. "O Aleluia estava mal informado e é um caso isolado, pois não há determinação do PFL de obstruir a votação", afirmou. Segundo ele a ZFM tem um tratamento constitucional e o espírito da Lei de Informática é não prejudicar ninguém.
O governo fechou na madrugada da quinta-feira passada o acordo para aprovação do projeto de lei que prorroga os benefícios da Lei de Informática. No novo texto a isenção total do pagamento do IPI foi estendida até o final do ano 2000 para as regiões Sul e Sudeste e até 31 de dezembro de 2001 para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Se o regime de urgência for aprovado amanhã, a estratégia do governo é tentar aprovar o texto também amanhã na Câmara, para poder enviá-lo ao Senado imediatamente.

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