Brasília, 17 (AE) - A comissão tripartite da reforma tributária volta a se reunir amanhã (18) para tentar fechar um novo texto da emenda constitucional que substituirá o projeto aprovado no final do ano passado na comissão especial da Câmara dos Deputados. Hoje, governo federal, Estados e parlamentares continuavam defendendo posições diferentes para os impostos e contribuições sociais cobrados sobre o consumo no Brasil.
Os Estados e o governo federal não querem ceder nos pontos que representam algum risco de perda de receitas. A comissão especial da Câmara, por sua vez, insiste nos pontos que balizaram todo o debate da reforma tributária e espelham a demanda do empresariado, principalmente. Entre eles está a extinção do efeito cumulativo das contribuições sociais - a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Pis-Pasep. Cobradas sobre o faturamento das empresas, essas duas contribuições renderam em 1999 aos cofres da Receita Federal R$ 52,5 bilhões, o equivalente a 34,04% de toda a arrecadação da União.
Para os governos estaduais, a maior preocupação é com a intenção do governo federal de também tributar os serviços de telecomunicações, energia elétrica e combustíveis, hoje uma exclusividade dos Estados, garantida na Constituição. O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Ceará, Edenilton Gomes de Soarez, disse hoje que os Estados querem ter a salvaguarda para manter a atual arrecadação gerada pela taxação desses serviços por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Os Estados apóiam a reforma tributária até onde ela não representar ameaça às suas receitas. Do contrário, haverá guerra", afirmou uma fonte próxima a um governador, que preferiu não ser identificada. Energia elétrica, telecomunicações e combustíveis respondem hoje em média por cerca de 45% da arrecadação do ICMS. Esses serviços
que eram tributados pela União até 1988, passaram a ser de competência exclusiva do ICMS na Constituinte.
Uma alternativa em estudo é que a nova minuta de emenda constitucional preveja a cobrança das contribuições sociais sobre esses serviços. Por decisão da Justiça, a União já cobra a Cofins e o Pis-Pasep dos combustíveis. O Ministério da Fazenda, no entanto, além de manter essas contribuições - na forma de uma única contribuição federal - quer ampliar sua possibilidade de arrecadação, dividindo com os Estados a tributação dos três serviços pelo IVA federal - que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O presidente da comissão especial da Câmara, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), disse hoje que um acordo depende da posição do governo federal em relação aos pontos da última proposta criticados pelos parlamentares e Estados. "Não dá para dizer nada. É preciso esperar pela postura do Ministério da Fazenda", afirmou, referindo-se às pendências em relação à extinção da cumulatividade das contribuições sociais e competição entre o IVA federal e o IVA estadual sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis.
Rigotto acha mais provável que a comissão especial retome a votação das emendas ao substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), e que as negociações realizadas até agora sirvam de subsídio para um acordo quando a reforma tributária chegar ao plenário da Câmara. Dessa forma, a emenda aglutinativa - uma nova versão do projeto, resultado de um acordo político entre os líderes partidários - seria feita num fórum mais amplo do que a comissão especial.

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