São Paulo, 02 (AE) - A Comissão Especial formada para avaliar o pedido de impeachment do prefeito Celso Pitta (sem partido), apresentado pelo advogado José Mário Pimentel de Assis Moura, deu hoje seu parecer contrário à cassação. Foram quatro votos a favor do arquivamento, dois contra e uma abstenção. Em seu pedido, Assis Moura acusava Pitta de crime de responsabilidade ao deixar de cobrar um precatório do governo estadual.
Mesmo assim, o processo de impeachment poderá continuar. O assunto não se esgotou porque a oposição também apresentou um parecer, anexando um texto da Comissão de Justiça, que determina que qualquer decisão da Comissão Especial terá de ser apreciada pelo plenário.
O presidente da Câmara, Armando Mellão Neto (sem partido), estará decidindo amanhã se segue o parecer da Comissão Especial, que decidiu pelo arquivamento, ou o da Comissão de Justiça. Mellão também vai providenciar cópias autenticadas do processo para enviá-lo ao Ministério Público Estadual (MPE) e pedir uma perícia técnica dentro do prazo de 10 dias, já que existem suspeitas de rasuras nas assinaturas do documento de 26 de agosto de 1997, assinado por Pitta e pelo secretário dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito.
Caso fique comprovada a fraude, a situação de Pitta complica-se - e muito. O presidente da Câmara vai, então, comunicar o plenário e pedir de imediato a instalação da Comissão Processante. "Na hipótese de o documento ter sido adulterado, começaria o processo de impeachment do prefeito", disse ontem Mellão. São necessários 33 votos para que o processo comece. A decisão final do afastamento ficaria nas mãos dos 55 parlamentares. Seriam necessários 37 votos para a aprovação do impeachment.
Votaram contra o afastamento de Pitta os vereadores Natalício Bezerra (PTB), Archibaldo Zancra (PPB), Antônio Goulart dos Reis (PMDB) e Viviani Ferraz (PL). Os dois parlamentares que votaram a favor foram Salim Curiati Júnior (PPB) e Ítalo Cardoso (PT). Já o vereador Aurélio Nomura (PSDB) preferiu abster-se. "O documento não tinha nada de real ou que condenasse o prefeito", disse Bezerra, que presidiu a comissão.
No entender de Bezerra, o prefeito determinou a tomada das medidas para a cobrança de precatório devido pelo governo estadual, avaliado em R$ 269 milhões. Mas de acordo com o advogado Assis Moura, da Associação Brasileira dos Advogados e Credores da Administração Pública, que fez a denúncia, Pitta deveria ter pedido intervenção federal no Estado ou o sequestro dos bens, para impedir que houvesse quebra da ordem cronológica do pagamento da dívida.

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