Brasília, 02 (AE) - A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em votação simbólica, o substitutivo do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) ao projeto de venda de armas. O texto altera o projeto original governista, que proibia a venda de armas. O substitutivo aprovado apenas impõe restrições ao porte e dificulta o registro da arma . Agora ele passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de seguir para o plenário.
Pelo substitutivo de Fraga, o porte de arma está liberado para policiais civis e militares. As empresas de vigilância terão direito a porte de acordo com o número de funcionários, mas o controle será rigoroso. Quem não precisa de arma para uso profissional, segundo o projeto, só poderá comprá-la com autorização prévia da Secretaria de Segurança e do Ministério da Justiça.
Punição - A punição para o uso de armas sem porte vai de multa à reclusão por períodos de um a dois anos. A pena é dobrada em caso de reincidência ou se o crime for cometido por agente público.
O projeto do governo que proíbe a venda de armas tramita também no Senado, reapresentado pelo líder do Governo, José Roberto Arruda (PSDB-DF). O texto governista pretende proibir a venda de armas de fogo e de munição, exigindo a devolução de todas as armas em poder da população, que seriam indenizadas. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relator é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na Comissão de Relações Exteriores, o relator é o senador Pedro Piva (PSDB-SP), que produziu um substitutivo que proíbe o porte de armas, mas não fala em proibição do comércio.

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