Brasília, 12 (AE) - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou hoje o projeto de lei complementar que define mandato de três anos para os diretores e o presidente o Banco Central, com direito à recondução, e estabelece que, depois que deixarem o cargo, mesmo por exoneração, não poderão exercer, pelo prazo de 12 meses, cargo ou função em instituições privadas sob supervisão da autarquia. Não poderão também, pelo mesmo período, adquirir cotas, ações, debêntures, partes beneficiárias ou qualquer outro título representativo de capital ou interesse em quaisquer das instituições sob supervisão do BC.
Durante o período de quarentena, o ex-presidente ou os ex-diretores do Banco Central poderão continuar prestando serviços a qualquer órgão da administração pública da União, mediante remuneração equivalente à do cargo exercido. Essa remuneração não poderá ser cumulativa com qualquer outra paga pelos cofres públicos, menos a relativa à aposentadoria.
Os deputados Roberto Brant (PSDB-MG) e Custódio Matos (PSDB-MG) defenderam a proposta de que durante o período de quarentena de 12 meses, os salários do ex-presidente do BC e dos ex-diretores fossem pagos pelo Tesouro Nacional. Mas essa proposta não foi aceita pelo relator do projeto, deputado Manoel Castro (PFL-BA). Portanto, pelo texto aprovado, durante a quarentena o ex-presidente do BC e os ex-diretores só receberão salários pagos pelo poder público se trabalharem no governo.
Pelo projeto, o presidente e os diretores do Banco Central, durante o exercício do mandato, não poderão ter participação acionária, direta ou indireta, superior a 1% do capital votante em instituições sob supervisão da autarquia. Não poderão também deter controle ou participar de bloco ou grupo de controle de instituições sob supervisão do BC. O presidente do Banco Central fica obrigado a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ao fim de cada semestre para prestar esclarecimentos sobre a condução das políticas monetárias e cambial.
Os deputados do PT tentaram derrubar um dispositivo do projeto que permite que o presidente da República destitua o presidente ou de diretores do BC precedida de autorização do Senado. O PT queria retirar do Senado a prerrogativa de autorizar a destituição, mas a proposta foi derrotada por 15 votos contra 8. O projeto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação irá agora para a Comissão Especial da Câmara, criada hoje, com o objetivo de regulamentar o artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional. O projeto deverá ser incorporado ao texto da proposta de lei complementar que irá regulamentar o sistema financeiro. O presidente da Comissão Especial será o deputado Danilo Castro (PSDB-MG). O relator será escolhido na próxima semana.

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