A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o Projeto de Lei 3.999/01, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal. O projeto, relatado pelo deputado Moroni Torgan (PFL-CE), foi analisado pela CCJR na última semana, devendo agora seguir para votação em plenário.
O objetivo da proposta é desafogar a Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A meta é que o novo juizado permita que a Justiça Federal atenda demanda reprimida dos cidadãos que não podem ter acesso à prestação jurisdicional por causa dos custos, assim como aqueles que não procuram a Justiça devido à demora na apreciação dos casos.
O relator salientou que a aprovação da proposta implicará a agilização de processos de menor expressão econômica e complexidade técnica em tramitação na Justiça Federal. Ele lembra ainda que com a criação dos juizados especiais, milhares de ações deixarão de ser levadas aos Tribunais Regionais Federais e ao Superior Tribunal de Justiça - notoriamente assoberbados. Segundo levantamento do Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2000, tramitavam nos cinco Tribunais Regionais Federais 1.000.013 processos para 139 juízes, o que significa uma média de 7.194,33 processos por magistrado.

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