Por Hugo Marques, especial para a AE
Brasília, 12 (AE) - A Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados vai cobrar do governo a criação de um programa dos direitos humanos específico para a área social. Segundo o presidente da comissão, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), o Programa Nacional de Direitos Humanos, que completa amanhã (13) três anos, trouxe "avanços" para os direitos civis e políticos, mas as limitações de investimentos na área social e o desemprego representaram um "retrocesso", com o respectivo aumento da violência e o desrespeito aos direitos humanos. A Câmara realiza amanhã a IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, com o tema: "Sem direitos sociais não há direitos humanos".
Nilmário Miranda afirmou que direitos sociais como emprego, alimentação e reforma agrária estão excluídos do Programa de Direitos Humanos no Brasil, o que, segundo ele, compromete a justiça social no País. "Estamos atacando a questão dos direitos humanos no varejo e o problema se encontra no atacado", disse. O deputado afirmou que pouco adianta a Câmara denunciar massacres de agricultores ou chacinas de jovens se o problema está centrado na inexistência de política social que represente a geração de empregos e distribuição de renda.
A sugestão a ser apresentada ao governo pela Comissão de Direitos Humanos inclui cláusulas em contratos de empréstimos internacionais que garantam repasses progressivos de verbas para programas sociais. Nilmário Miranda afirmou que esta sugestão, mesmo antes da criação do novo programa, será levada diretamente aos bancos Mundial (Bird) e Interamericano de Desenvolvimento (BID), para que condicionem seus empréstimos ao Brasil às garantias sociais.
A proposta da Câmara incluirá ainda aumento gradativo do orçamento para a área social. "Nós vamos responsabilizar o governo pelo desrespeito aos direitos humanos se isto de alguma forma estiver relacionado com os cortes na área social e com a desatenção do poder público", disse. A Câmara vai estimular a criação de conselhos nos Estados, para acompanhamento dos cortes na área social e posterior denúncia. Violência - Nilmário afirmou que a Conferência Internacional sobre os Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, determinou que os direitos sociais e políticos são indissociáveis. O parlamentar disse que ao mesmo tempo em que aumenta o desemprego, o governo anuncia cortes no orçamento da reforma agrária, redução do valor pago nas frentes de trabalho e a diminuição das pessoas atendidas pela bolsa escola. Para ele, o aumento da violência nas escolas e do número de chacinas pode ser explicado pela inexistência de uma política social, mesmo em um país que já tem um plano de direitos humanos.
O deputado disse que, apesar das críticas à inexistência de uma política social clara, reconhece que o Brasil apresentou avanços nos últimos três anos com o Programa Nacional dos Direitos Humanos. Um balanço feito pela Câmara dos Deputados, com base em consulta ao Executivo, mostrou que a maioria das sugestões do programa começaram a ser implantadas, mas de forma ainda parcial. O relatório diz que "nenhuma ação" foi feita até hoje para a criação do cadastro federal de inadimplentes sociais, que relacionaria Estados e municípios que não promovem os direitos humanos, medida que faz parte do programa.
O relatório também diz que não foram criados programas de bolsas de estudo para aperfeiçoamento de policiais e nem foi revista a legislação que regula os serviços privados de segurança. O relatório diz ainda que "nada foi feito" para multiplicar os juizados especiais civis e criminais. Nada foi feito também para aumentar a fiscalização das atividades de promotores e juízes. Segundo o documento, "poucas iniciativas foram tomadas" pelo Ministério da Administração, que se transformou em Secretaria da Administração, para modernizar o Judiciário.

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