Comissão aumenta superávit de R$ 28,4 bi para R$ 29,5 bi13/Mar, 18:55 Por Liliana Lavoratti Brasília, 13 (AE) - A Comissão Mista do Orçamento do Congresso elevou de R$ 28,4 bilhões para R$ 29,5 bilhões o valor nominal da meta de superávit primário da União em 2000, o equivalente a 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB). Os parlamentares também ampliaram em 71% - de R$ 6,7 bilhões para R$ 11,5 bilhões - as despesas de investimentos do governo federal para atender às emendas dos deputados e senadores, visando a realização de obras de interesse das regiões, Estados e municípios. O superávit primário é quanto o governo federal economizará de receita em relação às despesas para abater juros da dívida pública. Ao mesmo tempo, o Orçamento que o Congresso deverá votar até o fim deste mês vai ignorar as pressões por aumentos de despesas como a do reajuste do salário mínimo acima de 143 reais prevista pelo governo e as mudanças na legislação feitas desde agosto, quando a proposta foi elaborada pelo Executivo. Essas alterações vão resultar em perdas e ganhos de receitas para o governo federal. Entre elas, estão o rombo de R$ 2,4 bilhões em consequência da decisão do Judiciário de proibir a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e do aumento da alíquota para os servidores ativos. Hoje, o relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), explicou ao presidente Fernando Henrique Cardoso que isolou do substitutivo os fatores que poderão gerar efeitos positivos e negativos na execução orçamentária deste ano. Melles enfatizou, em conversa com o presidente no Palácio do Planalto, que desconsiderou as incertezas tanto em relação aos ganhos como às perdas no Orçamento, seguindo orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A comissão mista limitou-se a rever as receitas de impostos e contribuições sociais para fechar o Orçamento deste ano. Foi dessa revisão que saíram os recursos para a elevação do valor nominal do superávit primário e o aumento dos gastos de investimentos. A reestimativa considerou apenas a diferença entre a inflação efetivamente ocorrida em 1999 (de 11,36%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) e a taxa embutida nas estimativas da arrecadação (6,07%). Essa reestimativa implicou na elevação do total do PIB e, em consequência, do superávit primário. Para fechar as receitas adicionais, as despesas foram congeladas, exceto aquelas constitucionais, como as transferências a Estados e municípios e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), formado com parte das receitas do PIS-Pasep. A reestimativa das receitas de impostos e contribuições sociais deu à Comissão Mista de Orçamento mais R$ 7 bilhões em receitas para fechar o Orçamento deste ano. Como parte desses recursos será destinada aos Estados, municípios e FAT, restaram R$ 3,8 bilhões líquidos para elevar as depesas, que também contaram com recursos remanejados de outras obras propostas pelo governo e de cerca de R$ 500 milhões de multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), adicionadas ao montante das receitas. As áreas mais beneficiadas com a ampliação dos gastos de investimentos foram infra-estrutura (basicamente transportes), que ficou com R$ 1,5 bilhão do total de R$ 4,8 bilhões injetados pelos parlamentares. Em segundo lugar ficaram as obras de integração nacional, meio ambiente e desporto (com mais R$ 1,2 bilhão). A saúde ganhou outros R$ 638 milhões e os setores de planejamento e desenvolvimento urbano, onde estão concentrados os projetos de moradia e saneamento, levaram R$ 758 milhões. Na avaliação do relator-geral do Orçamento, as perdas e ganhos desconsideradas no substitutivo vão compensar-se. Entre os fatores que vão gerar receitas adicionais, estão a alteração nas regras das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que podem gerar até R$ 1,6 bilhão, segundo a comissão. Além disso, não estão computadas no Orçamento as receitas da tributação da remessa de juros ao exterior, da adoção do Refis e do projeto de lei em tramitação no Congresso que torna flexível o sigilo fiscal das instituições financeiras. Na coluna das perdas, a comissão mista ignorou a decisão da Justiça de proibir a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e o aumento da alíquota para os servidores ativos. Com isso, as receitas totais contam com R$ 2,4 bilhões que não deverão se concretizar em 2000. Além disso, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi reduzido, provocando uma queda de R$ 750 milhões na arrecadação calculada no Orçamento. A maior perda, no entanto, deverá vir da conta-petróleo. O Orçamento conta com R$ 3,5 bilhões de saldo positivo decorrente da cobrança de uma sobretaxa nos preços dos combustíveis. Como os preços do petróleo no mercado internacional subiram muito, é pouco provável que esse total seja arrecadado neste ano.

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