Brasília, 15 (AE) - A Comissão Mista de Orçamento expandiu em R$ 3,8 bilhões os gastos do governo federal para este ano, por meio de emendas dos parlamentares e das bancadas, incorporadas nos 11 relatórios setoriais aprovados.
Além disso, os deputados e senadores fecharam um acordo para destinar mais R$ 1,3 bilhão de recursos para a saúde. Esse entendimento garantiu para o Ministério da Saúde o mínimo de R$ 18,729 bilhões em 2000, mesmo patamar de gastos realizado em 1999.
O acordo vai permitir uma tramitação mais acelerada da proposta orçamentária, na opinião do presidente da comissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). Apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar que, em 2000, os gastos da saúde não podem ficar abaixo daqueles realizados em 1999 - R$ 18,729 bilhões -, a proposta orçamentária foi enviada ao Congresso com R$ 17,429 bilhões - um déficit de R$ 1,3 bilhão.
O relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), ainda não sabe de onde sairão os recursos adicionais, mas está certo que não virão dos cerca de R$ 3 bilhões líquidos obtidos com a revisão das receitas consideradas pelo governo na proposta orçamentária, com um índice de inflação maior do que aquele usado nas estimativas da Receita Federal. Esse dinheiro foi distribuído aos demais setores para tornar viável o atendimento de emendas em R$ 3,8 bilhões pelos 11 relatores setoriais. Desse montante, R$ 506 milhões vieram de receitas de fiscalização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que somente agora foram incluídas entre a arrecadação.
Um balanço preliminar dos dez relatórios setoriais - aprovados na Comissão Mista de Orçamento - mostra que as áreas de planejamento e desenvolvimento urbano, onde estão incluídos os projetos de saneamento e habitação, e integração nacional e infra-estrutura - até mesmo transportes - foram as mais beneficiadas até agora. No total, os gastos do governo federal, que estavam orçados em R$ 1,003 trilhão - incluindo o refinanciamento da dívida pública -, passaram para R$ 1,007 trilhão.
O Setor de Integração Nacional, Meio Ambiente e Desportos, que havia recebido R$ 4,5 bilhões, ficou com R$ 5,4 bilhões, depois do acolhimento das emendas pelos relatores setoriais. Esses gastos ainda poderão ser mais ampliados no substitutivo do relator-geral, que deverá ser apresentado à comissão dentro de duas semanas.
A bancada da saúde, que pressionou pelo aumento de recursos para a área, argumentou que a proposta de verbas encaminhada ao Congresso pelo governo em agosto desconsiderou o reajuste da tabela dos serviços pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais privados, ocorrido em dezembro.
Além disso, o aumento de receitas dos quinhões sociais, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), e da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não se reflete na elevação dos gastos sociais, lembrou o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG). Ele acredita que a Comissão Mista de Orçamento não resolveu a questão do déficit de recursos para a saúde, mas sim a adiou. Isso porque a fonte dos recursos ainda não existe e a solução caberá ao relator-geral do Orçamento.
Na prática, Melles terá de arranjar R$ 900 milhões extras para a área, uma vez que, do total de R$ 1,3 bilhão, parte dele - R$ 406 milhões - foi posta no Ministério da Saúde por meio de emendas de parlamentares e de bancadas no relatório setorial, votado na semana passada na comissão.
Entre as alternativas que estão sendo analisadas pelo relator-geral, está o excesso de arrecadação de tributos federais para cobrir o rombo da saúde. A idéia é pôr um artigo na lei orçamentária, autorizando o governo a destinar ao Ministério da Saúde R$ 900 milhões de receitas tributárias recolhidas a mais em relação àquelas previstas no Orçamento. Outra possibilidade é a lei orçamentária mandar o governo usar na saúde as verbas que seriam aplicadas para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais).
Essa saída, no entanto, depende de aprovação da emenda constitucional em tramitação no Congresso que posterga por dez anos o pagamento de precatórios devidos pela União, Estados e municípios. A terceira alternativa é a apropriação de recursos alocados na reserva de contingência - receitas orçamentárias que podem suplementar qualquer setor do governo, preferencialmente aqueles da área social.
Mesmo com o acordo firmado em torno das verbas adicionais para a saúde, o governo não descarta a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) no início de março, alterando a LDO. Do contrário, o governo federal não terá mais como pagar pessoal, tocar a máquina administrativa e amortizar dívida. A LDO prevê que, enquanto não houver Orçamento aprovado, o Executivo somente poderá gastar o equivalente a dois duodécimos do total de verbas alocadas na proposta orçamentária para custeio, salários e dívida. Essa permissão legal deverá acabar antes da conclusão da tramitação do Orçamento.

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