Brasília, 05 (AE) - Os servidores públicos estaduais e municipais poderão receber salários maiores que os dos governadores de estado. A novidade está no texto da emenda constitucional que permite o estabelecimento de subteto salarial nos estados e municípios. Pela proposta, os funcionários dos estados e municípios que hoje recebem mais que o governador do estado terão seus vencimentos limitados ao teto nacional de R$ 11.500.
"Modifiquei a emenda porque fiquei com receio de que os governadores reduzissem drasticamente seus vencimentos e acabassem achatando os salários dos servidores", explicou o deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), relator da emenda do subteto salarial. A emenda foi aprovada hoje à tarde na Comissão Especial por 19 votos a favor e seis contra, mas ainda faltam ser votados 23 destaques antes de a proposta ser analisada pelo plenário da Câmara.
A emenda foi votada na Comissão Especial depois que o PFL, que ontem (04) ameaçou não comparecer à votação enquanto não for apreciada a medida provisória do salário mínimo, mudou de opinião e resolveu deixar para o plenário da Câmara o embate com o governo. "Resolvemos deixar votar porque vamos discutir a proposta no plenário. Uma das idéias é derrubar no plenário o teto dúplex", explicou o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), um dos integrantes da Comissão Especial. A maioria dos destaques apresentados à Comissão é para acabar com o chamado "teto dúplex" que permite o acúmulo de aposentadoria com salário no valor de até R$ 23.000.
Hoje, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, voltou a reivindicar a fixação do teto salarial em R$ 12.720. "O teto de R$ 11.500 me parece razoável, mas ainda diria que estamos em fase de negociação e, quem sabe, possamos alcançar o que é o desejo da magistratura", disse o ministro Velloso. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, argumentou que o estabelecimento do teto salarial vai "reduzir automaticamente os salários dos grandes privilegiados do serviço público".
"O cumprimento da Constituição está sendo postergado pela pressão dos servidores beneficiados, que detêm os mais altos contracheques da República. E nós do Poder Judiciário não continuaremos a representar o papel de bode expiatório da crise institucional do Estado brasileiro, principalmente em relação ao problema do salário do funcionalismo", afirmou o ministro Costa Leite. O STJ também divulgou nota hoje afirmando que "os presidentes do Supremo e do STJ vão definir amanhã (06), em Recife, uma estratégia comum em relação à fixação do teto". Velloso e Costa Leite estarão nesta quinta-feira em Recife para participar do Encontro Jurídico Internacional de Países de Língua Portuguesa.

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