Brasília, 02 (AE) - A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara aprovou nesta quarta-feira (02) o substitutivo do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) mantendo a venda de armas de fogo.
O parecer de Fraga contrariou totalmente o projeto original do governo, que determinava a proibição, e impôs apenas algumas restrições, como na aquisição do porte e dificuldade nos registros.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ir a plenário.
O substitutivo de Fraga determina que só é liberado o porte aos policiais civis e militares. Até mesmo as empresas de vigilância terão suas armas registradas de acordo com o número de funcionários.
Quem não precisa de arma para uso profissional, segundo o projeto, só poderá comprá-la com autorização prévia da Secretaria de Segurança e do Ministério da Justiça.
Há penas para quem for pego usando armas sem porte, que vão de reclusão de 1 a 2 anos e multa. A pena é dobrada se o crime for praticado por agente público ou nos casos de reincidência.
Relatores - O projeto do governo que proíbe a venda de armas, contudo, tramita também no Senado, reapresentado pelo líder do governo, José Roberto Arruda (PSDB-DF). O projeto governista pretende proibir a venda de armas de fogo e munição, exigindo a devolução de todas as armas que qualquer pessoa tenha em casa no País. O governo pagaria uma indenização aos que têm armas registradas.
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relator é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que defende integralmente o fim da venda de armas. Na Comissão de Relações Exteriores, o relator é o senador Pedro Piva (PSDB-SP), que produziu um substitutivo proibindo o porte de armas, mas sem falar em proibição do comércio. Hoje, a tendência que circulava pelo Congresso era a de que o projeto de Piva agradava mais ao governo.
Mas no fim do dia, antes mesmo de voltar a ser analisada em qualquer uma das duas comissões, a decisão foi mais uma vez adiada. Não houve consenso entre os senadores. Calheiros pediu vistas do parecer de Piva, que só deve ser novamente submetido à votação na próxima semana.
Há quase um ano tramitando no Congresso, o projeto que proíbe a venda de armas no País deixou de ser uma das prioridades do governo, tanto que foi retirado da convocação extraordinária. Entretanto, segundo fontes do Ministério da Justiça, será novamente analisado antes de ser votado nas comissões.
A tendência do governo, caso a votação da proposta se mantenha inalterada, é organizar, em âmbito nacional, uma campanha desaconselhando a população a comprar armas. A intenção do Ministério da Justiça é montar uma estratégia entre a sociedade para tentar convencer os parlamentares a votarem favoravelmente ao governo.
O ministro da Justiça, José Carlos Dias, vem afirmando há algum tempo que vai manter o projeto inicial do governo, apesar de ter aberto algumas exceções durante o encontro que manteve com parlamentares, como vem sendo feito por Piva em seu parecer.
Uma delas é permitir armas para quem mora em regiões ermas, como nas matas e florestas, além de regulamentar o uso de armas por vigilantes e militares da reserva das Forças Armadas e das polícias.

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