Brasília, 26 (AE) - A comissão especial de Previdência Complementar da Câmara acaba de aprovar, por unanimidade, o substitutivo do deputado Robson Tuma (PFL-SP) ao projeto que trata da Previdência Complementar dos servidores públicos. O texto do deputado mantém a possibilidade de os servidores públicos que ingressarem na carreira após o início da vigência da lei complementar optarem por receber a aposentadoria integral no Regime Público de Previdência ou aderirem a um regime complementar. O substitutivo contraria os interesses do governo nessa matéria.
Pouco antes da aprovação, Tuma havia apresentado à comissão um adendo ao seu substitutivo, que faz alterações de redação deste, mas não modifica seus pontos fundamentais. O governo quer que os futuros servidores sejam obrigados a aderir a um programa de previdência complementar. O projeto prevê também a paridade obrigatória de contribuição entre os patrocinadores dos fundos de pensão e os segurados.
A proposta original deixava aberta a possibilidade de os patrocinadores dos fundos de previdência complementar contribuírem com um valor menor do que o da contribuição dos segurados. Outro ponto mantido no substitutivo é a possibilidade de o tempo de serviço anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar, inclusive na atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, ser computado para efeito de aposentadoria. O governo é contra esse dispositivo também. Na próxima etapa, o substitutivo será submetido à apreciação do plenário da Câmara.

mockup