Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara concluiu na última terça-feira a votação do novo Código de Trânsito. Entre as mudanças, está a que afirma que o motorista embriagado pode ser criminalizado mesmo que não faça o teste do bafômetro. Outras medidas aprovadas determinam que motocicletas ficam proibidas nos corredores e multas de trânsito passam a ter aumento anual.
A vontade da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), prevaleceu em dois dos pontos, modificando a legislação atual. Um deles altera a medição do excesso de velocidade, criando faixas estanques: até 10 km/h acima do limite, de 10 a 20 km/h, de 20 a 30 km/h, de 30 a 50 km/h e acima de 50 km/h.
Em outro ponto, o texto diz que a autoridade que não destinar o dinheiro arrecadado com multas como prevê a lei - educação, sinalização, policiamento e fiscalização - cometerá crime de responsabilidade. O projeto ainda passará por duas comissões, mas é possível que um acordo o leve direto ao plenário, antes de seguir para o Senado.

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