Brasília, 07 (AE) - A comissão especial da reforma tributária aprovou há pouco, em votação simbólica, o destaque do deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) que abre a possibilidade de se instituir por lei complementar outros mecanismos para transferir o produto da arrecadação das alíquotas interestaduais do IVA da origem para o destino, além do modelo estabelecido pelo substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI). Em seguida, a comissão irá votar destaque dos deputados Eduardo Paes (PTB-RJ) e Alberto Mourão (PMDB-SP), que retira do substitutivo o parágrafo que prevê que metade da arrecadação do IVA sobre energia elétrica que cabe aos municípios onde são existem usinas hidrelétricas será repartida com os municípios atingidos pelo reservatório da usina proporcionalmente à área alagada.

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