Brasília, 01(AE) - A comissão especial da Câmara que discute a reforma tributária aprovou há pouco, por 20 votos a 13
o destaque que retira do substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI) o parágrafo que estabelece que ninguém será processado por crime contra ordem tributária, antes de encerrado processo administrativo nos conselhos de contribuinte. Pelo destaque aprovado, ambos os processos podem correr simultaneamente. O próximo destaque a ser votado pela comissão é o que retira do substitutivo o parágrafo que estabelece que as contribuições de intervenção ambiental (taxa paga por conta de iniciativas econômicas que podem prejudicar o meio ambiente) poderão ter fatos geradores, alíquotas e bases de cálculo diferenciados em razão da atividade econômica, do grau de utilização ou degradação dos recursos ambientais ou ainda da capacidade de assimilação do meio ambiente.

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