Brasília, 14 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje, por unanimidade, o adiamento de 2000 para 2003 da autorização para que empresários deduzam do pagamento do ICMS o gasto com a compra de bens para consumo próprio do estabelecimento. Esta compensação, prevista na lei Kandir, está sendo postergada pela segunda vez: o prazo inicial para o benefício começar era 1998, mas há dois anos a pressão dos governadores sobre o Poder Executivo jogou a data para 1º de janeiro de 2000.
Este ano, os governadores conseguiram com facilidade mais três anos de prazo para a compensação começar. "Os mesmos motivos que levaram os governos estaduais a pedirem um prazo para se adaptar continuam existindo, já que a situação do País mudou", argumentou o relator do projeto, senador Bello Parga (PFL-MA).
Em razão do recesso do Senado em dezembro, contudo, a compensação poderá ser feita nos primeiros meses deste ano. Não há como o projeto ser aprovado em plenário antes de 31 de dezembro, e a proposta será examinada apenas a partir de janeiro. A proposta poderá ser modificada em plenário para permitir que esta compensação seja devolvida aos cofres estaduais.

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