Comissão aprova 3 modificações no projeto original
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terça-feira, 11 de abril de 2000
Brasília, 12 (AE) - Ao aprovar o projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem pisos salariais em valores superiroes ao do salário mínimo nacional de R$ 151,00, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou também as três modificações acatadas pelo relator, deputado Pedro Henry (PSDB-MT), em relação ao projeto original. Uma delas exclui os servidores públicos municipais do piso estadual; uma segunda possibilita a inclusão dos empregados domésticos no piso salarial estadual; e a terceira altera os termos da proibição de se estabelecer pisos estaduais no ano em que houver eleição para os cargos de governador dos Estados, do Distrito e dos deputados estaduais e distritais. Com a modificação, a proibição limitou-se ao segundo semestre do ano em que houver essas eleições. Agora, o projeto de lei complementar - que tramita em regime de urgência constitucional - será levado ao plenário, onde, a partir da próxima semana, será a prioridade na pauta de votações, pois o prazo de tramitação na Câmara vencerá no dia 15. Com a conclusão da votação do projeto na comissão, o governo superou mais uma etapa da ofensiva de obstrução iniciada pelos partidos oposicionistas para evitar que o projeto de lei do Orçamento Geral da União seja votado antes da medida provisória que reajustou o salário mínimo.

