São Paulo, 30 (AE) - A comissão especial que avalia o pedido de impeachment do prefeito Celso Pitta (sem partido) apresentará parecer contrário à cassação. Quatro vereadores votarão contra e dois, a favor. Um vai abster-se. A oposição, porém, tentará dar continuidade ao processo com uma inovação: em vez de um parecer, serão apresentados dois. Além do resultado oficial, será anexado um texto da Comissão de Justiça, que determina que qualquer decisão da comissão especial terá de ser apreciada pelo plenário. Se a manobra conseguir ser aprovada, a decisão final ficaria, portanto, nas mãos dos 55 parlamentares.
Pelo Regimento Interno da Casa, se a comissão especial não considera a denúncia fundamentada, o pedido de impeachment tem de ser arquivado. Com o outro parecer extraordinário, caberia ao plenário decidir pela cassação. São necessários 33 votos para que a Câmara dê início ao processo, formando, então, a Comissão Processante. A entrega dos pareceres ocorrerá domingo
às 11 horas, na Sala Tiradentes, no prédio da Câmara. A decisão de oferecer dois pareceres - fato este que ainda poderá ser invalidado pela Mesa Diretora - e deixar que os vereadores dêem a ultima palavra teve de ser tomada porque, juridicamente, nada desabona o prefeito Celso Pitta.
Em despacho, datado de 26 de agosto de 1997, assinado por Pitta e pelo secretário dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, o prefeito determina a tomada das medidas cabíveis. Há uma forte suspeita de rasuras nas assinaturas desse documento. Mas, a falta de inclusão no pedido feito pelo advogado José Pimentel de Assis Moura para a investigação da denúncia de fraude impede que isso seja avaliado, tanto pela comissão especial quanto, posteriormente, pela processante. Isso quer dizer que, mesmo sendo o parecer da comissão especial favorável, a comissão processante ficaria impossibilitada de continuar os trabalhos por causa desse detalhamento político.
A acusação contra o prefeito é fundamentada na suposta omissão de Pitta na cobrança de um precatório de R$ 56 milhões de 1992, hoje avaliado em R$ 269 milhões, que o Estado foi condenado a pagar à Prefeitura por ter desapropriado uma área municipal onde foi construído o Parque Villa Lobos. Juntamente com os dois pareceres, os membros da comissão especial vão encaminhar ao Ministério Público Estadual um pedido de investigação do despacho. Se for comprovada fraude, a última alternativa, caso o impeachment seja realmente recusado, será qualquer vereador ou munícipe entrar com um novo pedido em cima da apuração do MPE. Política - A iniciativa do vereador Aurélio Nomura (PSDB) de abster-se do voto final sobre a aceitação ou não de abertura do processo de impeachment, por questões políticas, complicou a situação dos vereadores que vão votar a favor da cassação. Até então, a modificação da posição final de qualquer um dos quatro opositores poderia inverter a praticamente definida não aceitação do pedido. O resultado anterior era quatro vereadores contra o impeachment e três a favor.
Com a saída de Nomura do grupo que votará a favor do impeachment (o que modifica o resultado para quatro contra e dois a favor), só a conquista pelos opositores do voto do vereador Natalício Bezerra (PTB) poderia inverter o resultado. Isso porque, em caso de empate, o voto de Bezerra, presidente da comissão, vale por dois.
A decisão de Nomura é meramente política. Representante do PSDB na Câmara, o vereador estaria, com a aprovação do pedido
desprestigiando sua sigla e o governador Mário Covas. A explicação é simples. O precatório que o Município teria de ter cobrado é devido pelo Estado. Se Pitta realmente omitiu-se e permitiu a quebra da ordem cronológica dos pagamentos (única garantia legal dos credores do recebimento do valor devido), o Estado poderia complicar-se posteriormente.
A quebra da ordem cronológica só pode ser obtida caso houvesse um acordo de compensação entre as partes. Só que este acordo tem de ser formalizado judicialmente. Fato este que não ocorreu, segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Sotello Felippe, por falta de ação da Prefeitura.

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