Brasília, 22 (AE) - A decisão que o presidente Fernando Henrique Cardoso anunciará amanhã (23) sobre o novo valor do salário mínimo é praticamente um reconhecimento de que esse piso salarial, criado no início dos anos 40 pelo presidente Getúlio Vargas como um instrumento de política salarial, se tornou um instrumento de política social de renda mínima executado pelo sistema previdenciário. Esta é a razão pela qual o presidente não definirá desta vez apenas um valor para o mínimo nacional, mas uma fórmula que distingue as duas políticas: uma de renda mínima, que continuará a ser implementada pela previdência e que será também nacionalmente válida para setores específicos da área privada, e outra de salários, a ser discutida e definida pelos estados de acordo com a capacidade das economias locais.
A previdência social (INSS e previdência pública dos estados e municípios) paga, segundo as estimativas oficiais, pensões e aposentadorias de um salário mínimo a 12 milhões de pessoas, enquanto as empresas privadas pagam o mínimo a 8 milhões de trabalhadores .
A base legal da fórmula a que chegou o governo é o artigo 22 da Constituição, item I e o parágrafo único desse artigo, que dispõem sobre a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e que autoriza os estados, mediante lei complementar federal, a legislarem sobre as matérias listadas no artigo, entre elas as de natureza trabalhista.
O que o governo fará, em resumo, é o seguinte: definirá o novo valor do salário mínimo através de medida provisória, algo em torno de R$ 150, e encaminhará ao Congresso Nacional dois projetos de lei, um de natureza complementar e outro de lei orginária. O projeto de lei complementar autorizará os estados a legislarem sobre piso salarial em seus territórios. No sistema legal brasileiro, a lei complementar é uma exigência da Constituição para a regulamentação de seus dispositivos através de quórum qualificado, a maioria abosoluta dos votos favoráveis da Câmara e do Senado.
O projeto de lei ordinária integrante da fórmula estabelecerá os limites financeiros em que os governos regionais poderão atuar. Trata-se, segundo disse uma fonte do governo à Agência Estado, de uma precaução política e fiscal destinada a conter a evolução de eventuais tendências populistas nos estados. A tendência do governo é fixar esse limite, neste ano, em algo em torno de R$ 30 acima do piso nacional. Com isso, teoricamente, o governo terá chegado ao valor de R$ 180, revindicado pelos partidos de sua base de apoio e que se tornou bandeira de luta do PFL, partido do presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães.
O estabelecimento dessa margem através de lei ordinária permitirá a sua revisão periódica e estadualizará a discussão sobre o valor do salário mínimo como instrumento de política salarial.
O governo pretende resolver simultaneamente um conjunto de dificuldades técnicas e políticas que vinha enfrentado, com a proposta de revisão da política de salário mínimo a ser anunciada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O ponto central da proposta é a separação do debate sobre o piso de renda da política social do país, pago aos trabalhadores aposentados, pensionistas, deficientes físicos e idosos que nunca contribuiram para a previdência social, e o piso das diferentes políticas salariais que a diversidade da economia do pais pode suportar. Assim, Brasília e o governo federal deixam de ser o centro anual do debate sobre o valor do salário mínimo.
Do ponto de vista político, o presidente tenta evitar que os congressistas resistam ao pequeno aumento a ser concedido para o salário mínimo tradicional e evoluam para a aprovação de um projeto de lei contra a política do governo. Além do desgaste já sofrido no debate em curso sobre o assunto, Fernando Henrique seria obrigado e vetar o projeto, o que transformaria esse gesto em uma das marcas do seu segundo mandato. As negociações conduzidas pelo presidente nas últimas semanas indicam que ele conseguiu um mínimo de consenso para propor a aprovação da fórmula pelas forças majoritárias que o apoiam no Congresso Nacional.

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