Brasília, 1 (AE) - Um código tácito do Congresso estabelece: não há "esforço concentrado" de trabalho parlamentar que resista a um feriado no meio da semana. Conformado com essa lógica, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), estabeleceu para esta semana uma pauta mais enxuta (votação de sete projetos em plenário) do que a da semana assinalada pelo feriado em homenagem à padroeira do Brasil (12 de outubro), para a qual foi prevista a votação de 19 projetos.
Pelos cálculos do líder do governo na Casa, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), esta semana já estará ganha se o projeto que disciplina o regime de emprego público for votado e aprovado na quarta-feira. Esse projeto, que transfere para o abrigo da Consolidação das Leis Trabalhistas todos os servidores que não estejam enquadrados nas carreiras típicas de Estado, é o último projeto de regulamentação da reforma administrativa pendente de regulamentação na Câmara.
Para as comissões temáticas, o esforço da liderança do governo será concentrado na votação da admissibilidade da proposta de emenda constitucional que dispõe sobre o subteto para os vencimentos do funcionalismo público e na apresentação do relatório sobre a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que permite que a contribuição previdenciária seja cobrada dos funcionários inativos. Tanto a votação quanto a apresentação do relatório estão previstas para quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Alguma atenção será dispensada também à Comissão de Finanças e Tributação, que poderá votar, na quarta-feira, o projeto que transfere do IRB-Brasil Resseguros SA para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a competência para regular e fiscalizar o mercado de resseguros do País.
A aprovação dessa proposta é uma pré-condição para a privatização do IRB, mas existem controvérsias sobre a constitucionalidade do projeto. A proposta está tramitando em regime de urgência constitucional, e o prazo para sua votação na Câmara termina nesta quinta-feira.
Embora sua votação conste da pauta, não é certo que acontecerá. Isso significa que a pauta da semana que vem poderá estar "travada" até que o plenário da Câmara delibere sobre o projeto ou até que o governo retire a urgência constitucional dele.

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