São Paulo, 27 (AE) - Os advogados Regina Mansur e Luís Ignácio Menin entraram hoje com recurso de apelação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para tentar garantir a transferência de domicílio eleitoral do ex-presidente Fernando Collor de Alagoas para São Paulo. O pedido concedido em primeira instância em 1999 foi negado semana passada pelo juiz da 346ª zona eleitoral, Pedro Baccarat.
No recurso, Regina e Menin mantiveram a mesma linha de defesa. "Apenas detalhamos as provas já apresentadas, por acreditamos que são idôneas, completas e suficientes" afirmou Regina.
A defesa, que estava confiante na decisão favorável da Justiça, foi surpreendida pela sentença contrária de Baccarat. Os advogados têm pressa, porque se a transferência do domicílio eleitoral não for aceita, Collor não poderá disputar as eleições paulistanas.
A transferência do domicílio eleitoral do ex-presidente começou a ser questionada no ano passado, a partir de uma representação impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Os advogados do PT argumentaram que Collor não cumpriu o prazo de residência mínima de três meses em São Paulo, conforme prevê o artigo 55 do Código Eleitoral.
O juiz da 158ª - Zona Eleitoral (Indianópolis), Oswaldo Ceccara, indeferiu a representação do PT. O partido recorreu ao TRE alegando que o magistrado era incompetente para proferir a sentença, pois a zona eleitoral correta seria a do Butantã - que compreende a rua Sarabatana, o primeiro endereço fornecido pelo ex-presidente em São Paulo.
O TRE acatou o recurso, anulou a sentença e remeteu o processo para a 346ª Zona Eleitoral (Butantã). O juiz Pedro Baccarat considerou as provas insuficientes e indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral feito por Collor. Desde que teria se mudado para São Paulo, no início do ano passado, Collot teria residido na Rua Sarabatana, a casa do empresário Jorges Gazale. Depois, teria passado um período no Hotel Maksoud Plaza e depois, entre setembro e outubro, alugado uma casa na rua Managua, número 101.
Os advogados do ex-presidente esperam que o TRE tome uma decisão antes do feriado da Semana Santa, em abril. Oficialmente não há um prazo para que a Justiça analise o recurso impetrado pela defesa de Collor.

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