Brasília, 05 (AE) - Depois de uma reunião que durou quase todo o dia de hoje, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados considerou como "legítima" a recusa de qualquer membro do Poder Judiciário em atender a uma eventual convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a Justiça.
A posição dos desembargadores abriu um confronto direto com o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), autor do requerimento da CPI, que imediatamente reagiu: "Na hora que juízes fugirem e não aparecerem para depor na CPI, eles estarão dando uma demonstração a mais de corrupção e nepotismo", afirmou ACM.
Em nota oficial de apenas 11 linhas, os presidentes de Tribunais de Justiça repudiaram a proposta de criação de uma CPI do Poder Judiciário, "por julgá-la inconstitucional e abusiva". As resoluções do Colégio Permanente foram tomadas pela unanimidade de seus membros. Da reunião do Colégio participaram 26 dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça.
Apenas o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Edmilson Jathay, não compareceu ao encontro, realizado no prédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Nenhum dos desembargadores que participaram da reunião quis dar entrevista. Divulgaram apenas a nota oficial, que foi assinada pelo presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente, desembargador José Fernandes Filho, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Hermenegildo Fernandes Golçalves.
A reação do presidente do Senado foi contundente. Ao ser questionado sobre a nota oficial dos presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados, Antônio Carlos Magalhães disse que preferia ficar com as manifestações de apoio que vem recebendo de todo o País.
"Fico com as manifestações que me têm chegado do povo do meu País, dos mais ilustres brasileiros que querem modificações imediatas na Justiça porque ela está perdendo sua categoria, em função de alguns corruptos e de outros que não querem trabalhar", afirmou.
"A Justiça quando funciona é para os ricos e por isso temos que mudá-la e já estamos conseguindo: nossa palavra, nossa proposta de CPI, por si só, já foi suficiente para intimidar os corruptos, os corporativistas que vieram se reunir em Brasília"
acrescentou.
Após o conhecimento da nota oficial do Colégio, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, também divulgou um comunicado em que alerta para a iminência de um confronto entre os Poderes. "Confirma-se a previsão feita no dia do lançamento da CPI do Judiciário de que haveria confronto inédito entre os poderes Legislativo e Judiciário, gerando impasse sem precedente cuja solução exige bom senso e equilíbrio."
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, em entrevistas aos jornais nas últimas semanas, manifestou sua preocupação com a possibilidade de que a CPI possa investigar ou reexaminar sentenças proferidas pelos juízes
o que seria, na sua avaliação, inconstitucional. O ministro Carlos Velloso, também do STF, fez um apelo público para que o presidente do Senado deixasse de lado a idéia de criar uma CPI do Judiciário para evitar um grave conflito entre os Poderes da República.
O presidente do STF, Celso de Mello, no entanto, manifestou-se favorável à CPI e disse considerá-la legítima. A mesma posição foi expressa pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro.
A decisão do Colégio Permanente abre um confronto com o Legislativo porque questiona o poder da CPI de convocar para depor qualquer membro do Poder Judiciário, que abrange juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores.
Pela Constituição, uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, por isso, podem convocar qualquer pessoa para prestar esclarecimentos. Diante da recusa, o presidente da CPI pode determinar a prisão do convocado e sua ida ao depoimento sob coação policial.
Ao considerar "legítima" a recusa de juízes à convocação da CPI do Poder Judiciário, o Colégio Permanete afronta o poder atribuído às Comissões Parlmentares de Inquérito pela própria Constituição.
Provavelmente por isso, é que a nota oficial divulgada hoje afirma que a CPI do Judiciário é "inconstitucional e abusiva".
Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, em conversas reservadas, consideraram que a nota do Colégio Permanente foi uma manifestação puramente política. Esses ministros entendem que a CPI do Poder Judiciário terá dois limites constitucionais: não poderá reexaminar sentenças judiciais e nem investigar a Justiça dos Estados.
Neste último caso, seria necessária a criação de CPIs estaduais. Se essa interpretação da Constituição estiver correta
a CPI do Senado só poderá investigar a Justiça federal.
A seguir, a íntegra da nota do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça: "O Colégio Permanente de Presidente de Tribunais de Justiça, reunido em Brasília, aos 05 de abril de 1999, pela unanimidade de seus membros, resolve: "1. Repudiar a proposta de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Poder Judiciário, por julgá-la inconstitucional e abusiva; 2. Considerar, por isso mesmo, como legítima a recusa de qualquer membro do Poder Judiciário a eventual convocação advinda da aludida Comissão, sem embargo da competência de cada Tribunal de posicionar-se diferentemente."

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