Curitiba – O Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado atualmente para apoiar as ações judiciais contra os bancos e instituições financeiras, corre o risco de ser abolido pelo STF para este tipo de caso ainda este mês. O motivo foi o ingresso por parte as administradoras financeiras junto ao Supremo, solicitando a extinção da utilização do CDC em casos relacionados a bancos, empresas de cartão de crédito, entre outros.
O caso teve julgamento interrompido por um pedido de vistas do ministro Nelson Jobim, devendo voltar a ser apreciado assim que for liberado. Carlyle Popp avalia que caso a ação seja aprovada, o consumidor será o único lesado. ‘‘O cliente seria prejudicado na medida em que as administradoras não estariam mais sujeitas às normas que protegem o consumidor, podendo estipular livremente as cláusulas contratuais. Se mesmo após 12 anos de vigência do CDC os bancos ainda insistem em se aproveitar do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de diversos encargos, com a aprovação da ADI tal situação iria se agravar ainda mais’’, finaliza Popp.

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