Brasília, 26 (AE) - O Ministério da Justiça vai usar o Código de Defesa do Consumidor para punir aumentos abusivos de preços em todos os setores da economia. Atualmente, apenas os processos contra fabricantes de remédios estão sendo analisados com base nessa legislação.
A Lei no 8.884 (Antitruste), usada normalmente na análise desses casos, leva muitas vezes ao arquivamento dos processos. De 1996 a 1999, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou 165 processos administrativos por aumento abusivo de preços. Desse total, 158 foram arquivados por falta de provas.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, os técnicos da Secretaria de Direito Econômico (SDE) esperam usar a inversão do ônus da prova, ou seja, as empresas precisarão provar que não praticaram de forma abusiva os reajustes de preços dos seus produtos. Pela Lei Antitruste, como é feita a análise dos processos hoje, são os órgãos de defesa da concorrência que precisam juntar provas para instruir os processos, que são julgados pelo Cade.
O secretário de Direito Econômico, Paulo de Tarso Ribeiro, já afirmou diversas vezes que esse procedimento torna mais difícil a autuação das empresas.
Multas - O Código de Defesa do Consumidor prevê multas de até R$ 3 milhões, que poderão ser aplicadas pelo próprio Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão subordinado à SDE, que vai ser a única instância para instruir os processos e punir as empresas nesse novo sistema.
O diretor do DPDC, José Reinaldo de Lima Lopes, ressaltou porém que, mesmo com a mudança, a intenção é que os casos de aumento abusivo de preços continuem sendo analisados do ponto de vista da política antitruste.
"Pelo código estaremos tratando da relação direta entre as empresas e o mercado consumidor", afirmou Lopes. "No Cade, a análise dos casos considera a relação de mercado das empresas e se a cobrança do preço abusivo foi resultado da formação de cartel."
Apesar de o DPDC contar com uma estrutura de pessoal pequena, Lopes acredita que será possível obter informações sobre a evolução dos preços no mercado. "A autoridade pode solicitar informações a todas as entidades que fazem acompanhamento de preço no mercado, inclusive aos Procons."
O diretor do DPDC acrescentou que, com a liberação dos preços no mercado, isto é, sem a interferência do governo controlando os aumentos, existe uma dificuldade para caracterizar o preço abusivo. Segundo Lopes, se existem regras para um setor, como no caso de seguros ou de planos de saúde, essa caracterização fica mais fácil, assim como a punição das empresas.
Reclamações - Levantamento do DPDC mostra que aproximadamente 80% das reclamações que chegam ao órgãos de defesa do consumidor regionais, os Procons, são resolvidos antes mesmo de chegar à Justiça. O setor de serviços está no ranking dos dez que recebem mais reclamações entre os Procons.
Representantes de instituições financeiras, por exemplo, são frequentemente chamados pelos Procons para dar explicações sobre cobrança indevida de serviços oferecidos ou venda casada, que é a venda de um produto ou serviço condicionada à aquisição de outro.
De acordo com técnicos da SDE, além dos bancos, todos os serviços públicos que foram privatizados têm sido alvo de queixas por parte dos consumidores. Os planos de saúde também fazem parte da lista dos campeões de reclamações.
"Não existe metodologia para que os Procons calculem custos das empresas ou suas margens de lucros, mas é possível caracterizar abuso quando é verificado cobrança de preços em dólar para serviços nacionais ou mudança de preços previamente contratados", disse um técnico de um órgão de defesa do consumidor.