O presidente Fernando Henrique Cardoso defende que mudanças para aprimorar as normas do novo Código de Trânsito Brasileiro sejam feitas ‘‘mais tarde e à luz da vigência do código’’. De acordo com o porta-voz da Presidência, Sérgio Amaral, o governo não quer a apresentação de um projeto alterando as regras agora. ‘‘O código deve ser posto em vigor na data prevista e ser regulamentado nos prazos previstos’’, disse Amaral. O porta-voz afirmou ainda que as mudanças para o aprimoramento das novas normas de trânsito poderão ser feitas quando o governo tiver de enviar ao Congresso projetos de regulamentação do código que dependam de lei.
Os departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o País estão liberados para cobrar multas pelas infrações leves e médias, segundo o novo Código de Trânsito. São infrações leves, por exemplo, parar o carro em via pública por falta de gasolina ou ultrapassar bicicleta sem deixar uma distância de um metro e meio entre o carro e o ciclista. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recomenda que, nesses casos, o Detran dê apenas uma advertência. Mas não será impedida a cobrança de multa e a decisão ficará a cargo de cada Estado.
A multa por infrações leves será de R$ 48,05 e por infrações médias, como dirigir com um braço para fora do carro, é de R$ 76,88. ‘‘A advertência é uma forma de educar o motorista, mas os Detrans podem seguir ou não a orientação para aplicá-la, em vez da multa’’, diz o diretor do Denatran, José Roberto de Souza Dias.
O novo Código de Trânsito Brasileiro, que será parcialmente aplicado até maio de 98, começa a valer nesta quainta-feira. As infrações consideradas graves e gravíssimas chegam a 84. A partir de maio, essas infrações valerão pontos, anotados no prontuário do motorista. Ao somar 20 pontos, o motorista terá suspenso o direito de dirigir (entre um mês a um ano) e será obrigado a fazer um curso de reciclagem.
Além da cobrança das infrações, a polêmica em torno do Código, até dentro do governo, fará com que menos de 15 artigos sejam regulamentados também na sexta-feira pelo Denatran. A intenção do governo federal era regulamentar pelo menos 23 artigos, mas a dificuldade de consenso entre os técnicos reduziu o número.

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