Brasília, 18 (AE) - A Câmara dos Deputados realizou hoje uma sessão especial comemorando 20 anos da Lei da Anistia. A Lei nº 6683, aprovada em agosto de 1979, perdoou crimes políticos do período da ditadura, libertando presos, possibilitando a volta de exilados e proibindo abertura de processos criminais contra os anistiados. Nos discursos dos deputados, alguns favorecidos pela lei, protestos contra a portaria 4.487/99, do governo federal, suspensa desde hoje, que restringe direitos de anistiáveis e anistiados em relação às aposentadoria especial e pedindo flexibilização da Lei da Anistia.
O presidente da comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Nilmário Miranda (PT-MG) enviou hojem ao Ministério da Justiça uma proposta para ampliar a Lei 9.140/95, de indenização às famílias dos mortos na ditadura. "Queremos que seja prorrogado o prazo para o requerimento de indenização, já que durou menos de um ano", contou. De acordo com o deputado, hoje há 281 famílias que receberam as indenizações e há cerca de 50 famílias que perderam o prazo para solicitá-las.
Outra extensão da cobertura da lei é para que também recebam indenizações as famílias de mortos em manifestações de rua, por atos de violência ou suicídio, naquele período. Como a lei cria despesas, o projeto foi enviado pela comissão mas a iniciativa de enviá-lo ao Congresso terá de ser do Executivo. Segundo Miranda, outra reivindicação encaminhada ao ministro da Justiça, José Carlos Dias, é de indenização para os torturados por agentes policiais federais. Na semana passada, o governador de São Paulo, Mário Covas, enviou à Assembléia paulista projeto similar para indenizar os torturados pela polícia estadual. O Estado do Rio Grande do Sul já indenizou mais de 500 pessoas.
Um dos parlamentares favorecidos pela Lei da Anistia, Fernando Gabeira (PV-RJ), lembrou que a lei que possibilitou sua volta do exílio precisa ter ampliação. "É preciso que se vença o preconceito contra as Forças Armadas e que a lei possa vir a beneficiar muitos membros da Marinha que ficaram fora do alcance da lei", disse. A Comissão de Direitos Humanos prepara ainda um projeto de lei para solicitar que a Lei da Anistia ganhe uma emenda que permita que os estudantes exilados no período da ditadura possam ter o direito de ter contado como tempo de serviço o período em que estavam presos.
Durante a solenidade, o deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA)
também beneficiado pela Lei da Anistia, protestou contra um dos pontos da reforma política, a cláusula de barreira, em estudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado e que poderá impedir a criação ou sobrevivência de pequenos partidos. "Meu partido era proscrito em 1973 e, por estar trabalhando para sua organização, fui preso", disse. "Se esse projeto de lei passar
o partido estará novamente condenado".

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