Brasília, 26 (AE) - A cobrança de mensalidades escolares vai voltar a ser regulada por medida provisória (MP). Proposta preparada pelo Ministério da Fazenda já foi enviada à Casa Civil e prevê a possibilidade de reajuste de preços com base no investimento da escola em seu projeto didático-pedagógico ou em gastos administrativos e de pessoal.
Assim, o governo restabelecerá o trecho do projeto de conversão da MP - aprovado pelo Congresso esta semana e vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso - que definia os critérios de reajuste.
O motivo do veto foi a inclusão, por parlamentares, da expressão "entre outros" na lista de critérios que abrem a possibilidade de aumento. O governo temeu a abertura de uma brecha para reajustes injustificados.
Ontem, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, disse que o governo editaria um decreto para contornar o veto, o que não é possível, pois um decreto não pode restituir o que foi vetado na lei.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) divulgou nota hoje alertando para a impossibilidade da edição de um decreto nesse caso. "Decreto ou regulamento posterior não pode modificar lei publicada", registrava a nota da Confenen.
De acordo com a entidade, que representa escolas de todos os níveis de ensino, o veto presidencial a trechos da lei de mensalidades significou, na prática, que os preços não poderão ser reajustados.
"O veto ao parágrafo segundo do artigo primeiro congela os preços das anuidades escolares nos níveis de 1999 eternamente", registra a nota da Confenen. Segundo Considera, a MP definindo as possibilidades de reajustes deverá ser editada pelo governo no máximo em duas semanas.
Isso vai ocorrer depois de a cobrança de mensalidades ter sido regulada por MP por mais de cinco anos, até a aprovação do projeto de conversão no Congresso esta semana.

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