Brasília, 16 (AE) - O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira, previu há pouco que a proposta de emenda constitucional que estabelece a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos deverá ser aprovada pelos deputados até o dia 15 de dezembro, quando se encerram os trabalhos do atual período legislativo.
Segundo ele, a tese levantada pelos opositores da proposta de que a contribuição fere direitos adquiridos já está superada. Inocêncio Oliveira antecipou que a relatoria da PEC na comissão especial deverá ficar com o PSDB e a presidência com o PFL. A expectativa é de que a comissão seja instalada nesta semana. Também deve ser instalada nesta semana a comissão que permitirá aos Estados estabelecer subtetos salariais. Segundo Inocêncio Oliveira, o presidente da comissão será o deputado Darcy Coelho (PFL-TO) e o relator será indicado pelo PMDB. Ele disse ainda que a emenda c onstitucional que extingue a figura dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, deve ser votada hoje pelo plenário da Câmara.
Inocêncio fez ainda um apelo para que os membros da Comissão Mista de Orçamento passem a se reunir todas as terças, quartas e quintas-feiras, inclusive antes da ordem do dia do plenário, para que o projeto seja aprovado até 15 de dezembro. Segundo ele, independentemente da discussão que se trava na comissão sobre a permanência ou não do senador Luiz Estevão em uma das relatorias do PPA é obrigação dos governistas garantir quórum da comissão.

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