Brasília, 04 (AE) - O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Moreira Ferreira, anunciou há instantes que o setor produtivo vai trabalhar contra a aprovação do projeto de lei do Executivo que altera regras da Lei Kandir. Segundo Ferreira, o projeto é "um retrocesso" nos esforços que têm sido feitos para aumentar a competitividade brasileira no exterior e significa uma volta atrás também em relação à reforma tributária. A Lei Kandir desonera do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde 1997, as exportações de semimanufaturados e produtos básicos. O projeto do Executivo fixa prazo de 48 meses para o uso do crédito: os Estados, que receberiam o ICMS, caso não houvesse a isenção, só o terão de volta em 2003, em forma de crédito. Ferreira acha que a proposta de alteração na Lei Kandir é um recurso do governo federal para agradar os Estados e adiar o prejuízo (resul tante da isenção). O presidente da CNI queixou-se de que o Executivo não ouviu o setor produtivo antes de encaminhar ao Congresso o projeto de lei.

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