Brasília, 27 (AE) - A aprovação da reforma tributária e a reformulação da lesgislação trabalhista são os dois assuntos que a indústria brasileira quer ver aprovados este ano pelo Congresso, entre uma lista de 85 proposições de interesse do setor que tramitam na Câmara e no Senado. Estes temas estão relacionados no documento intitulado "Agenda Legislativa da Indústria para 1999", entregue hoje pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) aos presidentes do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara, Michel Temmer (PMDB-SP), em cerimônia realizada na sede da entidade.
Além da reforma tributária e da modernização das leis trabalhistas, Bezerra disse ser importante que o Congresso vote a lei que define a responsabilidade fiscal, encaminhada pelo governo recentemente. Segundo ele, a aprovação desse projeto, que força o equilíbrio das contas de Estados e municípios, é imprescíndivel para o sucesso do ajuste fiscal. ACM e Temer disseram que as prioridades da indústria tem o seu apoio na análise dos temas que considera prioritário.
ACM aconselhou a aprovação de uma reforma tributária mais simples e que contenha as questões mais importantes. Na avaliação dele, dificilmente o Congresso conseguirá aprovar uma reforma tributária ampla. "Haverá pressões de todos os lados; e
se quisermos uma reforma muito extensa, não vamos conseguir", advertiu. O presidente da Câmara, por sua vez, disse ser preciso ousar para reformar o sistema tributário nacional. "Quando se fala em reforma tributária, a primeira coisa que se coloca são as objeções; além disso, cada um quer aprovar a reforma tributária que tem na sua cabeça", observou.
Bezerra explicou que a agenda elaborada pelo Conselho de Assuntos Legislativos da entidade contém 85 proposições, selecionadas entre um universo de 1.976 propostas de interesse do setor. A seleção das propostas, que inclui medidas provisórias (MPs), projetos de lei, emendas à Constituição e mensagens para aprovação de acordos internacionais, foi feita com a colaboração das 27 federações de indústrias estaduais. Das 85 propostas, a CNI tem convergência total ou com ressalvas com 41 delas, e divergência total ou parcial com as outras 44.
A Agenda Legislativa da Indústria relacionada os projetos de seu interesse dentro de seis grandes temas: regulamentação da economia; legislação trabalhista; custo de financiamento; infra-estrutura; sistema tributário; e infra-estrutura social. O tema que possui maior número de propostas do interesse da industria tramitando no Congresso é o da regulamentação da economia (33), seguido de legislação trabalhista (32), e dos sistema tributário (11).
Os assuntos referentes ao capítulo da regulamentação da economia que interessam a CNI são amplos: direitos de propriedade e contratos, participação de capital estrangeiro, reforma do estado, meio ambiente, comércio exterior, microempresas e empresas de pequeno porte, desenvolvimento regional, comércio eletrônico e acordos internacionais de comércio e investimentos. Na área trabalhista, a lista de 32 proposições abrange participação de lucros ou resultados, participação de gestão e papel dos sindicatos, sistema de negociação, remuneração de empregados e adicionais, contratos especiais de trabalho, direito de greve e Justiça do trabalho, entre os principais temas.
Na área do sistema tributário, que possui 11 propostas em tramitação no Congresso, estão incluídas reforma tributária - apontada como prioridade número um da CNI para este ano -, criação de tributos e contribuições sociais, desoneração de exportações, desoneração de investimentos, multas tributárias e previdenciárias, prazos de recolhimento de impostos, execução fiscal e parcelamento de débitos e alterações de base. No capítulo custo do financiamento, constam a reforma do sistema financeiro e taxas de juros. Na área de infra-estrutura, estão listados energia e telecomunicações, planejamento de longo prazo
política de transporte. Na parte denominada de infra-estrutura social, as propostas a serem analisadas contemplam previdência social e educação.

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