A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2356) contra dispositivo da emenda constitucional número 30, que permite ao Estado o parcelamento do pagamento de precatórios em dez anos. A medida foi tomada na última semana, e foi distribuída ao ministro Néri da Silveira.
Na ação, de 23 páginas, a CNI sustenta que a emenda, ao invés de aperfeiçoar o sistema de cumprimento das obrigações do Estado para com os cidadãos, provoca a inadimplência estatal e institui em seu benefício nova moratória. De acordo com a entidade, parte do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela emenda número 30, viola cláusulas pétreas da Constituição e deve ser declarado inconstitucional pelo STF.
Na fundamentação do pedido, a entidade pede que seja concedida liminar na ação sob o argumento de que o parcelamento da dívida atinge direitos de todos os credores e das empresas industriais representadas pela CNI, que têm créditos a receber de milhares de processos de desapropriação e cobrança pelo fornecimento de produtos, serviços, obras entre outros.

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