Brasília, 03 (AE) - A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressou com uma ação, hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), para acabar com a meia-entrada para estudantes de São Paulo em cinemas, teatros, shows, jogos e outros eventos culturais e de lazer. A CNC sustenta que, ao prever o desconto, a lei paulista nº 7.844, de 1992, representa uma interferência do Estado nos negócios privados. "Tal circunstância está levando os empresários do setor a experimentar repetidos prejuízos, comprometendo o desenvolvimento desse importante segmento da área de diversões públicas", alega a instituição.
De acordo com a ação, as empresas dedicadas ao lazer não podem fazer um exato planejamento econômico de espetáculos pela impossibilidade de se saber previamente qual parcela da platéia será ocupada por estudantes pagantes de meia-entrada. Segundo a confederação, "não há no ordenamento constitucional amparo para que os Estados da Federação, intervindo na liberdade econômica, impinjam aos agentes econômicos a cobrança de preços diferenciados para determinada categoria da população".
A entidade conclui que a lei paulista tem "flagrante" ilegalidade porque representa intervenção do Estado de São Paulo no domínio econômico "mercê de planejamento vinculante e efetiva fixação de preços privados". A CNC pede que o STF conceda liminar suspendendo o desconto até o julgamento definitivo da ação. Não há previsão de quando poderá sair a decisão do STF. Mas quando ela ocorrer somente valerá para o Estado de São Paulo.

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