Brasília, DF- A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) começou ontem a coletar adesões ao abaixo-assinado lançado pela Campanha da Fraternidade deste ano, que defende mudanças na legislação sobre águas no País. Com o objetivo de evitar a privatização dos recursos hídricos, a CNBB espera coletar 1 milhão de assinaturas e propor ao Congresso a discussão de uma Lei do Patrimônio Hídrico Brasileiro ou a alteração pontual de leis já existentes.
''Propomos uma mudança no espírito da lei. O pano de fundo é entender a água não só como recurso a ser usado, mas como patrimônio a ser cuidado e preservado'', disse Roberto Malvezzi, da coordenação da Comissão Pastoral da Terra e um dos autores do texto-base da Campanha da Fraternidade 2004, cujo tema é Fraternidade e Água - Água, Fonte de Vida. O abaixo-assinado foi anunciado ontem durante o lançamento da campanha.
Indagado sobre as parcerias público-privadas (PPP) no setor de saneamento, o secretário-geral da CNBB, dom Odilo Pedro Scherer, disse que elas são importantes para aumentar os investimentos. A Campanha da Fraternidade deste ano enfatiza que 50% das casas no Brasil não têm coleta de esgoto.
Segundo Malvesi, a discussão legal sobre águas tem dois eixos: de um lado, a legislação brasileira não prevê uma política nacional de captação de água da chuva, da mesma forma que considera a água mineral como minério e, portanto, sujeita ao Departamento Nacional de Produção Mineral; por outro lado, há diversas leis que tratam do tema, como o Código de Águas, de 1934, a Lei Brasileira de Recursos Hídricos, de 1997, e a lei que criou a Agência Nacional de Águas. Portanto, aí seria necessário unificá-las ou realizar as mudanças pontuais.
A CNBB sugere alterações na Lei de Recursos Hídricos para enfatizar a gestão pública e o controle social sobre as águas no País. O trecho que diz que a ''água é um bem de domínio público'', por exemplo, passaria a ter a seguinte redação: ''A água é um bem da União, de domínio público e um direito universal, cabendo ao poder público e à sociedade sua gestão.'' Outro trecho que diz que ''em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais'' mudaria para ''a água é uma necessidade primária de todos os seres vivos e um direito fundamental da pessoa humana. Em qualquer circunstância, o uso primário da água será para abastecimento das populações e a dessedentação dos animais.''

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